"Fiz meu Esquema" a versão de Eduardo Cunha para a canção My Way (ou Comme D'Habitude, no original francês)

Segue uma sátira-paródia sobre Eduardo Cunha, com uma letra sobre seu hostórico adaptada à canção Comme d'Habitude, mais conhecida como My Way, na versão de Frank Sinatra:

Fonte: Contexto Livre

O Brasil à mercê de um plutocrático e hipócrita chantagista...

    "A decisão de Eduardo Cunha de dar encaminhamento ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma é um ato gravíssimo que poderá mergulhar o País numa convulsão política e grave crise institucional. Trata-se de um ato de aventura e irresponsabilidade política, um ato de chantagem consumada e de vingança. Nesse contexto, independentemente das razões que possam ou não fundamentar tal pedido, o processo nasce contaminado pela marca do golpe político". - Aldo Fornazieri

O Brasil à Mercê de um Chantagista

Artigo de Aldo Fornazieri, publicado no Estadão

A decisão de Eduardo Cunha de dar encaminhamento ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma é um ato gravíssimo que poderá mergulhar o País numa convulsão política e grave crise institucional. Trata-se de um ato de aventura e irresponsabilidade política, um ato de chantagem consumada e de vingança. Nesse contexto, independentemente das razões que possam ou não fundamentar tal pedido, o processo nasce contaminado pela marca do golpe político.

Não é um ato que nasce de uma decisão fundada no bom senso, na prudência que todo líder político deve ter. Bastou o PT decidir que se posicionaria favoravelmente à continuidade do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética para que o ato de vendeta política fosse desencadeado, desnudando à luz do dia a chantagem que vinha sendo urdida nos bastidores. O PT e o governo têm sua responsabilidade em tudo isso, pois foram longe demais na aceitação dessa chantagem.

O problema agora se coloca no seguinte terreno: qual será a conduta dos partidos, principalmente da oposição, mediante o encaminhamento de um processo de impeachment de uma pessoa sem legitimidade e de uma decisão movida pela chantagem e pela vingança?

Se esse encaminhamento prosperar, abrir-se-á um grave precedente para o futuro do País e a própria legitimidade democrática do processo político estará em risco. O sistema político como um todo e a oposição em particular estarão colocando em jogo o seu futuro político imediato e mediato.

Mas não é só isto: os partidos e os líderes estarão colocando em jogo as suas histórias e as suas biografias. Estarão colocando em jogo a sua dignidade em face de um ato de aventura e de irresponsabilidade de um político que não tem nenhum escrúpulo. Se a oposição não se pronunciar com urgência, o País terá pela frente meses tormentosos. Meses de incerteza política e de agravamento da crise econômica e social. Esse processo de impeachment, tal como foi encaminhado e dada a gravidade de sua contaminação, tem tudo para provocar muitas perdas e nenhum ganho.

* Aldo Fornazieri é professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo

O que esperar de um congresso onde cresce a bancada evangélica de um Eduardo Cunha que se alia a ruralistas (bancada do boi), Bolsonaros (bancada da bala), Agripinos e Aécios (bancada da hipocrisia)?

Terceirização e redução da maioridade penal são lados da mesma moeda

Por Maria Frô

Terceirização e redução da maioridade penal são lados da mesma moeda

Por Marcelo Semer no Justificando

Diz um adágio popular que uma desgraça raramente vem sozinha. Mas o saco de maldades recentemente aberto no Congresso tem muito pouco a ver com má sorte.

Terceirização e redução da maioridade penal estão mais próximas do que pode parecer à primeira vista. E são apenas entradas no cardápio que a aliança neoliberal-reacionária que se formou no Parlamento é capaz de oferecer.

O aumento dos prazos para a progressão criminal; o crime de terrorismo contra manifestações; uma plêiade de tipos hediondos; o fim do auxílio reclusão; a revogação do estatuto do desarmamento; a delegação da demarcação das terras indígenas, a independência do Banco Central e outras tantas propostas draconianas que dormitavam esquecidas no Congresso à espera de um vácuo de poder como esse. Só vêm a comprovar que o estágio atual do Brasil, no frenético caminho para o absolutismo penal e a precarização do trabalho, é de ser mesmo o país do passado.

Não há como isentar o próprio governo de sua parcela de contribuição no recrudescimento desse estado policial, pois ainda não compreendeu o quanto isso representa no esgarçamento do estado social que afirma defender. Várias leis do rigorismo penal foram e continuam sendo originárias do governo federal e é quase só disso que se trata nos propalados pacotes anti-corrupção.

Esquece-se, todavia, que as pessoas vão às ruas também por outras insatisfações, com o Bolsa Família, a PEC do Trabalho Doméstico ou cotas raciais. Quem quer avidamente prender adolescentes não pretende gastar mais dinheiro com as crianças pobres.

O estado mínimo, que diminui regulações, direitos sociais e tributos, exige um estado máximo que persiga, processe e prenda cada vez mais. Na figura de linguagem que ficou célebre pela pena de Loic Wacquant, em seu Punir os pobres, quanto mais enfraquece a mão esquerda, social do Estado, mais se fortalece a mão direita da punição.

A fragilidade do governo deu o sinal para o butim reacionário, da rebelião dos antigos aliados à ambição golpista dos opositores.

É certo que o grito de impeachment vem sendo entoado mesmo já antes da posse, eivado, assim, pela inconsistência jurídica, na ânsia de reverter uma eleição perdida.

Mas é evidente que serve como pressão para que a governabilidade se traduza em submissão, abandono de princípios e fisiologismo. Se a prática produzir uma inversão das urnas, como o vencedor aplicando o programa derrotado, o resultado não terá sido lá muito diferente da deposição.

Escancarar as portas ao estado policial, sepultando o precário estado social, é um preço caro demais a pagar. Não vale a pena lutar para salvar os anéis, se isso resultar em entregar os dedos.

Jonathan Simon em Governing Through Crime mostra como a Guerra contra a Pobreza, objetivo central do new deal foi substituída pela Guerra contra o Crime, a partir do final dos anos 60 do século XX, aprofundando-se fortemente nos 90. E como a vítima passou a ser a figura central da sociedade norte-americana –mais que o cidadão ou o contribuinte. É este modelo que vimos continuamente imitando, com o fortalecimento jurídico e político do Ministério Público, em especial com a ampliação dos espaços de barganha no processo penal, o recrudescimento legislativo e até a embrionária privatização penitenciária. Seguimos, ainda, na desastrada guerra às drogas e na desavergonhada seletividade que prende muito mais negros do que brancos.

Mas o que não é bom para os EUA também não é para o Brasil.

Foi-se o tempo em que o liberalismo tinha uma função de contração de um poder absoluto. A autodenominada pátria da liberdade tem dois milhões de almas encarceradas.

O Iluminismo nos legou a noção de direito penal como limite do poder punitivo, ideia que parece ter ficado para trás, entre suas pautas tão positivas quanto irrealizadas, como a humanidade das penas ou a intervenção mínima.

Os novos liberais, agora, não querem mais emancipar uma classe que o regime obstruía, mas, sobretudo, evitar a emancipação de outras. Por isso, se aproximam a regimes autoritários quando o assunto é direito penal. Não à toa, Estados Unidos e China disputam a liderança da população carcerária mundial.

Pesa aí também o apelo do marketing eleitoral e o apego à mídia que, de tradicional óbice a um estado policial, transformou-se em seu principal combustível.

E, de fato, poucas influências têm sido tão decisivas para o recrudescimento penal, seja no impacto sobre as legislações de pânico, seja a influência nas jurisprudências de emergência, do que os programas policialescos, o noticiário sensacionalista e os editoriais implacáveis que sugerem as respostas duras ao medo incessantemente estimulado.

Por mais que se prenda, e se prende muito, por mais que se prenda rápido (metade dos presos não foi definitivamente julgado e quase 40% destes serão soltos quando o forem), ainda assim sempre será insuficiente para aplacar a sensação fortemente incensada da impunidade.

Nada bastará, nem penas cada vez mais severas, nem encarceramento cada vez mais precoce.

O estado mínimo prossegue, paradoxalmente aos supostos princípios liberais, para um inevitável estado policial. Os caminhos de quem quebra direitos sociais e aumenta sanções penais se imbricam de forma inquebrantável. Nos modelos, nas soluções e nas crises.

Quando direitos sociais se fragilizam, quando os mercados expulsam o Estado das regulações, e as crises se abatem sobre as economias, as respostas de fundos e troikas é a de aprofundar os próprios mecanismos que geraram o colapso. É o mesmo que ocorre com o rigorismo penal, que mergulha o Estado em altos índices de violência (a Lei dos Crimes Hediondos foi o exemplo mais paradigmático) e é contraditoriamente chamado para resolver os próprios problemas que deu origem.

No capitalismo predatório e no estado policial que ele ajuda a criar nada merece tanto prestígio quanto as ideias que fracassam.

Que elas não tenham tanta força para nos recolocar na vanguarda do atraso.

Marcelo Semer é Juiz de Direito em SP e membro da Associação Juízes para Democracia. Junto a Rubens Casara, Márcio Sotelo Felipe, Patrick Mariano e Giane Ambrósio Álvares participa da coluna Contra Correntes, que escreve todo sábado para o Justificando.

O evangélico Eduardo Cunha e sua "ética" muito a favor do espírito do CapEtalismo

PEC 451 de Eduardo Cunha ameaça SUS, viola direito à saúde e atropela Constituição

Por Rodrigo Vianna, Portal Forum

PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS

O Sistema Único de Saúde vem sofrendo golpes sucessivos que desviam o sentido com que foi criado de prover acesso universal a serviços de saúde de qualidade. O golpe mais recente foi a reiteração e a constitucionalização do seu subfinanciamento com a EC 86, de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), ao invés do equivalente a 1o% de suas receitas correntes brutas como proposto pelo projeto de lei de iniciativa popular.

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

(fonte: página do CEBES)