Jornal GGN. - O Ministério dos Direitos Humanos entregou um projeto ao governo Lula para retomar a Política de Memória à Verdade, a fim de dar continuidade às investigações sobre os mortos e desaparecidos durante a Ditadura Militar e também relembrar que este foi o período de maior degradação da economia brasileira.
A declaração é do ministro Silvio Almeida, que participou da Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quinta-feira (27), que ressaltou ainda que, ao contrário do senso comum, os governos militares não fizeram um grande trabalho na gestão do País.
“Não foi o período de prosperidade, foi um período de entreguismo, em que abrimos mão do desenvolvimento econômico como política de estado. Foi um período em que nos curvamos às potências estrangeiras. Então, não foi o período de nacionalismo, foi um período de entreguismo disfarçado de nacionalismo e de símbolos patrióticos que nada tinham a ver com o nacional”, afirmou Almeida.
Ações
Para cumprir este objetivo, criou um novo conselho para a Comissão de Anistia, “para que seja mais democrática e ouça os anistiados”.
“É preciso lembrar o óbvio a todo momento. É preciso lembrar o que foi a ditadura militar no Brasil, lembrar que foi um período de violência, de tristeza, de abuso”, continuou o ministro.
Apesar de ter crianças e adolescentes como prioridade da pasta, Almeida elencou ainda uma série de ações voltadas para todas as minorias, como o programas de cuidado com idosos, recolocação de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, políticas para a proteção da população LGBTQIA+, entre outras.
Escárnio
O ministro de Direitos Humanos discursou por mais de uma hora e, em diversos momentos, foi aplaudido pelos senadores.
No entanto, Almeida também foi vítima do constrangimento já comum entre senadores e deputados de comissões, especialmente quando os convidados são ministros do governo.
Na sessão desta quinta-feira, o vice-líder da Casa, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), tentou entregar uma réplica de plástico de um feto de 18 semanas, após o questionamento sobre como a atual política do governo Lula protege o direito à vida.
Elegância
Almeida logo percebeu a tentativa de espetáculo do senador e, cordialmente, refutou o “presente”, uma vez que o ministro será pai em um mês.
“Eu não quero receber isso por um motivo muito simples. Eu vou ser pai agora, e eu sei muito bem o que significa isso. Isso é pra mim uma performance que eu repudio profundamente. Com todo respeito, é uma exploração inaceitável de um problema muito sério que nós temos no país”
Almeida afirmou ainda que a discurso de Girão foi “uma performance que não condiz com a maneira de ver a política”, além de classificar o gesto como inaceitável.
A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, reconheceu que “as placas tectônicas da geopolítica estão se deslocando mais rapidamente”
Texto de Ben Norton, originalmente no Geopolitical Economy. Traduzido e adaptado por Rubens Turkienicz com exclusividade para o Brasil 247
A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, fez um discurso reconhecendo que "as placas tectônicas da geopolítica estão se deslocando mais rapidamente" e "podemos ver o mundo se tornando mais multipolar", com o declínio da hegemonia do dólar americano, a guerra na Ucrânia e a ascensão da China.
"Poderemos ver mais multipolaridade à medida que as tensões geopolíticas continuarem a aumentar", acrescentou Lagarde.
O editor-chefe do Geopolitical Economy Report, Ben Norton, analisou o discurso de Lagarde com Radhika Desai, professora do Departamento de Estudos Políticos da Universidade de Manitoba e diretora do Geopolitical Economy Research Group:
No seu discurso de 17 de abril, intitulado 'Bancos centrais num mundo em fragmentação”, a presidente do Banco Central Europeu citou a “crescente rivalidade entre os EUA e a China”. Lagarde declarou:
Então, eu decidi aceitar a ideia, e eu o faço relutantemente, porque eu não penso que esta é necessariamente uma imagem bonita, mas aceitar a ideia de que estamos nos movendo na direção de um mundo fragmentado, ou mais fragmentado do que temos tido, e que nós não estamos necessariamente numa situação completamente bipolar, mas que poderemos nos mover naquela direção. Nós estamos testemunhando uma fragmentação da economia global em dois blocos competidores, com cada bloco tentando puxar o quanto mais possível o resto do mundo para mais perto dos seus respectivos interesses estratégicos e valores compartilhados. E esta fragmentação, como mencionei, pode muito bem coalescer em torno de dois blocos, liderados respectivamente pelos EUA e pela China, as duas maiores economias do mundo no momento.
Na sua apresentação, Lagarde insinuou que a União Europeia poderia potencialmente tentar seguir por um caminho independente, mencionando a “pauta de autonomia estratégica na Europa”.
Esta foi uma clara referência a um conceito que o presidente francês Emmanuel Macron promoveu. Neste mês de abril, Macron visitou a China e criticou publicamente a dominação da Europa pelos EUA, argumentando que os líderes da região não podem simplesmente ser “vassalos” e “seguidores” de Washington.
Lagarde é uma das pessoas mais poderosas na Europa. Antes, ela foi a ministra das finanças da França e depois serviu como diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI).
A atual presidente do BCE fez este discurso para o CFR — Council on Foreign Relations em Nova York, um think-tank poderoso que tem uma relação íntima com o governo dos EUA e age, essencialmente, como a conexão entre o Departamento de Estado e Wall Street.
Os politicamente conectados oligarcas Rockefeller cultivaram o CFR no início do século XX, patrocinando o seu influente Projeto de Estudos da Guerra e da Paz durante a Segunda Guerra Mundial e colaboraram com Washington para ajudar a planejar a Primeira Guerra Fria contra a União Soviética.
Lagarde falou ao CFR apenas um dia depois que a ex-presidente do Federal Reserve e atual secretária do tesouro dos EUA, Janet Yellen, admitiu em 16 de abril numa entrevista à CNN:
Quando nós usamos sanções financeiras que estão ligadas ao papel do dólar, há um risco que, com o passar do tempo, isso possa minar a hegemonia do dólar. Obviamente, isso efetivamente cria um desejo da parte da China, da Rússia e do Irã de encontrar uma alternativa.
Salários crescentes dos trabalhadores asiáticos alimentam a inflação nas economias ocidentais
A professora Radhika Desai assinalou que muito do discurso de Lagarde foi sobre a inflação.
“Este ponto sobre a inflação vai ao nó da questão da multipolaridade — a qual, em última instância, o que é senão a diminuição do poder do imperialismo?”, Desai disse.
No seu discurso no CFR, Lagarde reconheceu que, após o final da Primeira Guerra Fria, o mundo estava “sob a liderança hegemônica dos EUA”.
Lagarde disse:
No período após a Guerra Fria, o mundo se beneficiou de um ambiente geopolítico notavelmente favorável. Sob a liderança hegemônica dos EUA, instituições internacionais baseadas em regras prosperaram e o comércio global se expandiu. Isso levou a um aprofundamento das cadeias globais de valor e, quando a China entrou na economia mundial, a um aumento massivo no suprimento global de trabalhadores. Como resultado disso, o suprimento global se tornou mais elástico às mudanças de demanda doméstica, levando a um longo período de inflação relativamente baixa e estável. Isto, por sua vez, sustentou um quadro de política no qual os bancos centrais independentes podiam focar em estabilizar a inflação ao canalizar a demanda sem ter que dar muita atenção às interrupções do lado do fornecimento.
Nestes comentários, Lagarde estava indicando claramente que a exploração de trabalhadores chineses que ganham salários baixos pelas companhias ocidentais era um fator significativo para reduzir a inflação dos índices de preços ao consumidor no centro do sistema imperialista mundial.
As observações de Lagarde são reminiscentes de uma confissão feita pelo chefe da política exterior da União Europeia, Josep Borell, que admitiu em Bruxelas em outubro que “a nossa prosperidade estava baseada na China e na Rússia”:
Então a nossa prosperidade estava baseada na China e na Rússia — energia e mercado. Vocês, os EUA, cuidam da sua segurança. Vocês, China e Rússia, provêm a base da nossa prosperidade. Este é um mundo que não existe mais. A nossa prosperidade tem sido baseada na energia barata vinda da Rússia — o gás russo, barato e supostamente acessível, seguro e estável, o que não era o caso. E o acesso ao grande mercado da China para exportações e importações, para a transferência de tecnologia, para investimentos e para ter bens baratos. Eu penso que os trabalhadores chineses, com os seus baixos salários, têm feito muito melhor e muito mais para conter a inflação do que todos os bancos centrais juntos. Portanto, a nossa prosperidade estava baseada na China e na Rússia — energia e um mercado.
Dessai salientou que não é verdade, como Lagarde alegou, que “o mundo se beneficiou de um ambiente geopolítico notavelmente favorável” sob a “liderança hegemônica” dos EUA.
“Não, foi o Primeiro Mundo que se beneficiou”, Desai rebateu.
Como o sistema hegemônico do dólar estadunidense causa danos ao Sul Global
Desai notou que este sistema de hegemonia dos EUA, que jamais foi verdadeiramente estável, estava baseado em duas coisas: “Por um lado, o poder militar dos EUA, mas, também igualmente importante, o sistema do dólar estadunidense”.
“E, se nós olharmos para isso um pouco mais de perto”, disse Desai, “em praticamente todos os aspectos importantes, o sistema do dólar não tem sido bom para o Terceiro Mundo; não é bom para a vasta maioria dos países do mundo, que não são ocidentais, que não têm um lugar no G7, onde ele possam coordenar as políticas macroeconômicas e assegurar-se que os aliados dos EUA não se queimem demais com o sistema do dólar dos EUA — apesar de eles também terem sido bastante queimados por isso, como vimos em 2008”.
Desai explicou:
Em primeiro lugar, o sistema do dólar subvaloriza as moedas do Terceiro Mundo. E quando você subvaloriza uma moeda, o que você está fazendo é que você está subvalorizando os recursos e o trabalho destes países. Precisamente, este é o mecanismo pelo qual o Ocidente conseguiu ter acesso aos recursos e ao trabalho destes países de maneiras baratas. E isto também significa que o resto do mundo tem que vender os seus recursos por uma bagatela e trabalhar o dobro, o triplo, afim de vender – eles têm que vender um volume massivo de bens, exportar um volume massivo de bens para os países ocidentais, a fim de ganhar em moedas ocidentais, incluindo o dólar, porque o dinheiro deles é sistematicamente subvalorizado em relação a isto. Portanto, sempre houve uma grande discrepância entre o volume de exportações e o valor das exportações – que obviamente está diminuindo artificialmente pelo câmbio ruim. Em segundo lugar, o sistema financeiro do dólar não deu coisa alguma ao mundo, senão uma série de crises seguidas de crises, um alto grau de volatilidade. Um meio internacional de câmbio deveria ter um valor estável, porém o valor do dólar segue flutuando. Um outro problema, e uma grande parte da volatilidade e a tendência à crise, deriva do fato que, se um sistema monetário apropriado deveria se basear num tipo de ambiente equilibrado, o dólar exige sistematicamente desequilíbrios. O principal destes, obviamente, são os vastos déficits de contas correntes dos EUA, os quais o resto do mundo tem que financiar. Mas, também, os desequilíbrios que são criados pelo sistema financeiro centrado no dólar estadunidense – o qual, por um lado, tem criado vastas quantias de dívidas insustentáveis em dólar, endividando lares, endividando negócios e endividando governos no mundo todo. Por outro lado, isto tem explodido bolhas de ativos, de modo que as instituições financeiras dos EUA e indivíduos com grandes fortunas podem ganhar muito com a inflação de valores de ativos. Mas isto, obviamente, só leva ao colapso destes, ou os estouros destas bolhas, e isto tem criado mais problemas. Além disso, dizem ao Terceiro Mundo que os EUA têm um sistema financeiro muito sofisticado; isto é ótimo, isso vai lhes prover com o capital que vocês dolorosamente precisam para o desenvolvimento. Mas, obviamente, na realidade o sistema financeiro focalizado nos EUA oferece o oposto disto, porque o capital para investimentos produtivos – os quais, efetivamente, o Terceiro Mundo e o resto mundo realmente necessitam – precisa ser estável, capital de longo prazo que é capaz de investir por um longo período em projetos de infraestrutura e projetos de longa gestação, mas que são, em última análise, muito importantes e bons para a economia. Mas este não é o tipo de capital que o sistema financeiro dos EUA oferece. Ao invés disso, o sistema financeiro estadunidense oferece capital de curto prazo que apenas inflaciona o valor dos ativos existentes, ao invés de investir produtivamente na criação de novos bens e serviços. Assim, dizem ao resto mundo, você sabe, 'Removam as suas restrições sobre contas de capital, permitam o livre fluxo de capitais e vocês receberão todo o capital que quiserem'. Na verdade, o que o Terceiro Mundo recebe é o oposto disso: o capital que eles não querem – dinheiro quente que entra em debandada quando estes investidores, não são particularmente bem informados, pensam que as coisas são boas e o dinheiro quente que sai em debandada, deixando atrás crises econômicas, crises de crédito, crises monetárias e, obviamente, crises econômicas. Alguns outros pontos que se devem adicionar a isto: Número um, este sistema, especialmente as crises de dívidas, das crises de dívidas do Terceiro Mundo em diante, aplicaram um sistema de responsabilidade do devedor, ignorando completamente que qualquer relação de crédito tem duas partes relativamente iguais e, se as coisas não vão bem, tanto o devedor quanto o credor são co-responsáveis pelo problema. Ao invés disso, todo o peso do ajuste, o peso do repagamento, etc., é jogado sobre os devedores. Como você sabe, este é o principal mecanismo pelo qual tanto dinheiro está sendo drenado dos países devedores – que são a vasta maioria dos países do Terceiro Mundo – que entra nos cofres dos países ricos. E um ponto final: Dado que este sistema tem sido tão horrível, naturalmente os países querem abandoná-lo. E, historicamente, o que os EUA têm feito aos países que querem abandoná-lo? Essencialmente, declaram guerra contra eles. Pense em Saddam Hussein. Pense em Muammar Gaddafi. O que era crucial sobre estes dois líderes? Era o fato que, em cada caso, um dos seus principais projetos era de abandonar o sistema do dólar e tentar criar uma alternativa ao sistema do dólar. E foi por isso que eles foram essencialmente depostos e mortos - de maneira macabra, no caso de Gaddafi. E, obviamente, os seus países foram deixados essencialmente como presas de todos os tipos de instabilidades militares, políticas, financeiras e econômicas. Portanto, este não é um sistema estável. Portanto, finalmente, o resto do mundo tem alternativas. E os EUA não podem sequer declarar uma guerra para forçar o Terceiro Mundo a voltar ao sistema do dólar.
O combate à escravidão contemporânea e a exploração abusiva da terra estão estreitamente vinculados à luta pelo acesso livre e universal à água. Conferência das Nações Unidas neste mês será crucial para o futuro do bem mais importante para a vida
Publicado 20/03/2023 às 19:49 - Atualizado 20/03/2023 às 19:53
Imagem: Marcelo Santos Braga/Brasil de Fato
Um dos primeiros milagres que a Bíblia atribui a Jesus é a transformação da água em vinho. Desde tempos imemoriais, a bebida alcoólica feita a partir da fermentação da uva tem sido um símbolo da cultura alimentar de diversos povos da região mediterrânea.
Se Jesus transformou água em vinho é porque este último era considerado mais valioso do que a primeira, o que é compreensível, dado o fato de que ele exige trabalho humano para ser preparado, ao passo que a água é um bem que costumava estar disponível na natureza de forma pronta para o uso.
Mas será que nos dias de hoje, em que a disponibilidade de água potável está se tornando cada vez menor, já que seu uso insustentável para atividades não essenciais e sua contaminação por substâncias tóxicas industriais se ampliam dia após dia, podemos considerar que uma transformação do vinho em água é que seria o ideal de milagre, a ser realizado por um enviado de Deus?
Se o vinho for produzido em uma monocultura repleta de agrotóxicos, com certeza, não.
Alguns dias atrás, descobrimos que vinícolas de marcas bem conhecidas no mercado brasileiro estavam utilizando trabalhadores em um sistema de escravidão em seus ciclos produtivos. A situação encontrada no momento de sua libertação, em um município no interior do Rio Grande do Sul, era de azedar qualquer bebida que estivéssemos bebendo e expôs como a ganância empresarial segue ameaçando a vida de trabalhadores e trabalhadoras.
O vinho produzido nessas condições jamais poderia ser tomados como uma bebida santa. Ele pode ter sido vendido e apreciado em empórios e restaurantes chiques, mas simplesmente é uma afronta a qualquer tipo de sacralidade, dado que é fruto de uma violência brutal.
E práticas violentas parecem ser mais comuns do que o imaginado em lavouras ligadas a grandes empresas deste estado sulista. Trabalhadores resgatados em outro tipo de cultivo, dessa vez o do arroz, relataram levar banhos de agrotóxicos, vindos de pulverizações aéreas, enquanto faziam seu trabalho sem nenhuma proteção. Por trás da produção feita no local, uma das maiores corporações mundiais da produção de venenos, a gigante Basf, apontada pela justiça no processo como responsável, mesmo alegando desconhecer o que ocorria em sua própria cadeia de fornecedores.
Um cafezinho (muito) amargo
E passando do vinho ao café, outra bebida tradicional, descobrimos que trabalhadores da cadeia cafeeira também eram mantidos em situação de escravidão. O fato, agora em Minas Gerais, mostra que a prática segue acompanhando o tal agronegócio brasileiro – aquele mesmo que se diz sustentável e gerador de emprego e renda no país. Neste caso, a situação era tão precária que eles não tinham acesso nem à própria água – voltando aqui a falar da bebida mais essencial a qualquer forma de vida.
A apropriação privada dos elementos naturais básicos, como a água, tem revelado graus de crueldade totalmente incompatíveis com a possibilidade de vivermos em uma sociedade minimamente democrática e equilibrada.
Globalmente, são mais de 2 bilhões de pessoas sem acesso à água potável e mais de 4 bilhões que não podem contar com um saneamento básico que assegure sua qualidade de vida. No Brasil, país das águas fartas, cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada – um número muito próximo do atual contingente de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave, mostrando que a luta contra a fome e a luta contra a sede precisam caminhar juntas, já que, provavelmente, ambos os flagelos atingem os mesmos grupos de habitantes.
Agora, no mês em que celebramos o Dia Mundial da Água – 22 de março –, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) vai realizar uma conferência histórica para debater seu uso no mundo e buscar o estabelecimento de compromissos globais que assegurem o direito de todos ao acesso a ela. O encontro integra o calendário da Revisão de Meio Termo Sobre a implementação da década de ação “Água para o Desenvolvimento Sustentável 2018-2028” e ocorre após uma lacuna de 50 anos, período em que nenhuma reunião com essa dimensão foi realizada sobre um tema tão vital.
O evento, que acontecerá entre 22 e 24 de março, na sede situada em Nova York, prevê o lançamento da Agenda de Ação pela Água, um documento que reunirá as metas voluntárias estabelecidas por parte de governos e instituições.
Em um estágio de transformação acelerada do ambiente planetário devido às ações humanas, os compromissos a serem assumidos não poderão ser tímidos. Desequilíbrios extremos já vêm se tornando cada vez mais frequentes pelo efeito da emergência climática, trazendo inundações e secas em lugares já vulneráveis e ameaçando a sobrevivência de comunidades e ecossistemas. O próprio cerrado brasileiro, considerado o berço das águas no país, está sofrendo um processo de deterioração feroz, como consequência do avanço da monocultura da soja em seus territórios, revelando, mais uma vez, como o modelo produtivo do agronegócio é absolutamente indefensável.
Boca seca além das lavouras
Seguindo na trilha do campo para a cidade, em São Paulo, maior município do país, a iniciativa privada também quer complicar o acesso até a um simples copo de água. Donos de bares e restaurantes estão tentando acabar com a lei que exige que eles disponibilizem água filtrada gratuitamente para as pessoas que frequentam seus estabelecimentos. A alternativa oferecida seria, provavelmente, água engarrafada, produto extremamente rentável para a indústria poderosa que o explora – a qual deve estar nos bastidores dessa mobilização.
É mais um capítulo na disputa entre o controle financeiro e o direito a um bem essencial, compondo uma novela em que podemos incluir também a tentativa de privatizar empresas de fornecimento de água, como a SABESP, na mira do governo Tarcísio, no estado mais rico do país.
Um conjunto de experiências internacionais já mostrou como a qualidade do serviço de abastecimento tende a se deteriorar, após a privatização. Vários países estão revertendo os processos de venda e reestatizando empresas de serviços essenciais, em um passo básico para garantir o acesso ao que todos os seres humanos – e, no caso da água, todos os outros seres vivos – têm mais do que direito.
Sabemos que a luta pela água, assim como por outros elementos da natureza dos quais tanto precisamos, seguirá sendo árdua, dado que a situação ambiental planetária continua se agravando. No entanto, é uma luta da qual depende a sobrevivência da nossa espécie e não temos como fugir dela. Já que o agronegócio e as grandes corporações empresariais – e até as organizações locais, como no cenário dos restaurantes paulistanos – revelam não ter pudor em negar o direito ao que é mais essencial, precisaremos nutrir as nossas forças de resistência.
Se grandes vinícolas vendem bebidas com sabor de escravidão, o MST nos oferece um suco de uva orgânico que poderia ser considerado mais sagrado do que qualquer vinho. É dessa energia regenerativa, que brota da fonte da agroecologia, que precisamos nos abastecer.
Nós, movimentos ativistas pela soberania alimentar, manifestamos com toda força que nossa luta é por um país livre da FOME e livre da SEDE, em que todos tenham sempre garantidos um prato de comida saudável e saborosa e um copo de água potável e fresca, ambos sem venenos agrícolas e outros contaminantes tóxicos.
Pela manutenção das empresas públicas de fornecimento de água, pela Reforma Agrária Popular e pela regeneração dos nossos biomas, seguiremos semeando a resistência e a construção de um outro caminho civilizatório, até que possamos brindar – com água boa – a conquista de um mundo no qual não haja mais opressão dos seres humanos e exploração da natureza.
Obs.: se o resultado da conferência da ONU for alentador e houver um restaurante que sirva água boa gratuitamente a todos que nele entrarem – e não sirva vinhos marcados pelo uso de violência – poderemos até já deixar combinado de fazer um pequeno brinde em uma de suas mesas para celebrar esse primeiro passo rumo à mudança. Se não houver um estabelecimento assim por perto, brindemos em nossas casas, em nossas comunidades, em piqueniques ao ar livre, em nossas roças ou em qualquer lugar em que possamos expressar que a água e as pessoas não podem, e jamais poderão, ser reduzidas a simples mercadorias.
Ele impõe o ensino embrutecedor. Forja novas gerações para o trabalho precário. E representa o sonho neoliberal de capturar o porvir. Revogá-lo é o primeiro passo para construir uma educação crítica e parte do projeto de reconstrução nacional
Publicado 26/04/2023 às 19:41 - Atualizado 26/04/2023 às 20:06
Imagem: Rodolfo Buhrer/Reuters
Ao refletir sobre a função da educação em 1968, Adorno considerava essencial analisar em que medida ela poderia ser algo decisivo contra a barbárie. Hoje se coloca como fundamental saber que educação pode enfrentar a barbárie.
Diante dos ataques às escolas das últimas semanas, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania no Brasil disse: “A gente não está indo bem, a gente está falhando miseravelmente com as crianças e adolescentes deste país”1.
As palavras de Silvio Almeida nos fazem lembrar o pesadelo que o Brasil está vivendo com a reforma do ensino médio e com os falhos e descomprometidos argumentos a seu favor por setores sociais que só defendem seus próprios interesses e estão muito pouco preocupados com o futuro de nossos jovens e de nosso país.
Que reflexões podemos realizar sobre a reforma do ensino médio a partir das contundentes e verdadeiras afirmações do ministro Silvio? “Estamos criando uma sociedade em que as pessoas acham absolutamente normal fazer culto a armamentos… Nós estamos construindo uma sociedade miserável”. “Nós estamos correndo o risco de entregar um mundo pior para as pessoas que vem depois de nós”. “Nós estamos criando um mundo em que a esperança, o sonho não são possíveis”2.
A educação é algo muito caro à humanidade para deixá-la nas mãos de poucos, especialmente quando estes representam um único pensamento: impor a racionalidade neoliberal a todos os espaços da vida. A conjuntura nacional do impeachment da presidenta Dilma Rousseff permitiu, por meio da “doutrina do choque”3, a imposição de uma reforma rejeitada pela maioria dos movimentos vinculados à defesa do direito à educação e apoiada pelos institutos, fundações e movimentos que representam o capital.
Em meio a um discurso alarmista e com forte apoio mediático, típico dos países onde se implementaram diferentes políticas neoliberais, tal como o analisa Noami Klein, se impôs uma reforma educacional antidemocrática. Os estudantes denunciaram este caráter em 2016 e voltam às ruas em 2023 pedindo sua revogação. Eles querem apreender ciência sim, querem ter experiências artísticas sim, declaram os seus cartazes.
O ministro de educação, senhor Camilo Santana, embora mantenha-se alinhado à ideia de que a reforma é necessária e traz benefícios aos estudantes, aceitou “reformar a reforma” para corrigir problemas de implementação, frente aos “absurdos” que vem ocorrendo em relação aos itinerários formativos, e mantém silêncio sobre a drástica diminuição da carga horária da formação científica e humanista. Tendo em vista “melhorar a reforma” abriu consulta e suspendeu o calendário de implementação e de revisão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), estabelecido pelo governo Bolsonaro. Isto nada muda nas escolas de muitos estados que continuam com suas atividades como planejado para 2023. Mas os estudantes que este ano concluirão o ensino médio já no novo formato estão profundamente angustiados frente à incerteza de como será o Enem que eles terão que realizar. Serão penalizados porque cursaram o ensino médio no novo modelo que foi definido e implementado aos trancos e barrancos?
A narrativa construída pelos “reformistas” de que é possível fazer pequenas mudanças e adequações para resolver problemas de implementação poderá nos levar a entregar um mundo pior às novas gerações, um mundo em que a educação não será contra a barbárie, mas a própria barbárie.
Argumentamos neste texto que o problema da reforma não é de implementação, mas de concepção, grosso modo a implementação de uma política pública reflete sua concepção, seu desenho, e não é diferente em relação à reforma do ensino médio.
Em primeiro lugar é importante reafirmar que a reforma do ensino médio em curso não é só uma reforma curricular, ela envolve todas as dimensões que constroem a educação escolar e, portanto, é responsável pelos problemas de implementação que se apresentam no cotidiano das escolas e que impactam a formação dos estudantes, a organização do trabalho pedagógico, as condições de trabalho e a gestão escolar. Ela é responsável porque não aborda as questões estruturais da educação brasileira. Em seus enunciados fica claro o desconhecimento da instituição escolar, dos processos educativos e da juventude(s) brasileira.
A “nova arquitetura” do ensino médio, como é chamada a mudança na organização curricular, representa uma ruptura com a formação científica e humanista comum e geral para todos os estudantes, aspecto fundamental de uma educação contra a barbárie. Será que o objetivo da reforma é formar gerações que aceitem a tragédia humana que a sociedade mergulha sob a égide das políticas neoliberais e do capitalismo financeirizado?
Analisemos a concepção de educação da reforma do ensino médio e como necessariamente traria a desorganização e banalização da importância cultural da instituição escola.
A palavra de ordem da reforma é flexibilização, abrindo a possibilidade de escolha dos alunos, sintonizada com seus anseios e projetos de futuro, através da oferta de um currículo dinâmico e não enfadonho.
Nas últimas décadas as virtudes da flexibilização têm sido o principal argumento para a desregulamentação das relações de trabalho, da desvinculação de receitas dos recursos públicos, do currículo, entre outras. A reforma do ensino médio se insere no conjunto de reformas regressivas implementadas desde o governo Temer.
No caso da Lei 13.415/17 que deu origem à reforma do ensino médio não é diferente, pelo contrário faz parte de uma mesma concepção de reforma do Estado. Através dela não só estamos frente a um processo de desregulamentação da organização e conteúdo curricular, como também do tempo escolar, da responsabilidade pelo oferecimento do serviço educativo (parcerias) e da profissão docente. Em contrapartida, precariza a formação dos estudantes com a introdução da fragmentação curricular, orientada pelo individualismo e pelo empreendedorismo, como solução à barbárie do desemprego e do aumento estrondoso da desigualdade social.
A reforma curricular significa uma nova forma de distribuição do conhecimento socialmente produzido, colocando o ensino médio a serviço da produção de sujeitos técnica e subjetivamente preparados do ponto de vista instrumental, tendo em vista os interesses do capital, quebrando assim a organicidade da educação básica. Daí a pouca atenção voltada à formação de sentido amplo e crítico, ou sua secundarização, assim como a exclusão, como obrigatórias, de disciplinas como Filosofia, Sociologia, Química, Física etc.
A formação técnico profissional que se pretende é meramente instrumental por ser desvinculada do conhecimento científico, ser ministrada por profissionais sem formação adequada para o exercício do magistério (notório saber) e direcionada para trabalho simples, visto que as escolas não são equipadas com laboratórios que permitam a realização de cursos de maior complexidade. Mais ainda, oferece-se ao estudante certificados intermediários, resultado de cursos de curta duração, que não tem valor no mercado de trabalho.
Que lugar se reserva para os estudantes com esta formação? O mercado de trabalho está passando por uma radical reestruturação em condições de acumulação flexível. Harvey (2012)4, descrevendo de maneira nua e crua esse processo, mostra que as empresas se estruturam a partir de um núcleo restrito de gerentes, com trabalho em tempo integral, segurança no emprego, boas expectativas de promoção, formação contínua e outras vantagens. Esse grupo deve atender à expectativa de ser adaptável, flexível e se necessário, geograficamente móvel. Depois veem dois subgrupos periféricos: um de empregados em tempo integral com habilidades facilmente disponíveis no mercado de trabalho, como o pessoal do setor financeiro, secretárias, responsáveis por trabalhos rotineiros e trabalho manual menos especializado. O outro grupo, também periférico, inclui empregados de tempo parcial ou temporários, com quase nenhuma segurança no emprego e grande flexibilidade numérica. É justamente nesse último grupo que mais cresce o mercado de trabalho.
Retirar disciplinas como Filosofia, Sociologia e História, dentre outras, da grade curricular obrigatória, significa silenciar as vozes e histórias das populações e grupos marginalizados, contribuindo para uma construção cultural e social ainda mais desigual e injusta. Reforça assim a dualidade escolar ao romper com o princípio de formação geral e direcionar os estudantes para itinerários que a escola oferta, não necessariamente que eles escolheram.
A diversificação precoce da escolarização da(s) juventude(s) em percursos formativos, obriga os estudantes, que estão vivenciando suas primeiras experiências de sua trajetória na juventude e, ao mesmo tempo, na última etapa de sua formação básica, a tomar decisões prematuras que ao longo de seu trajeto escolar poderá mudar e nesse caso serão vistas como “erros” de escolha, responsabilizando o jovem estudante pela sua trajetória escolar. As afinidades dos estudantes estão relacionadas a múltiplas experiências escolares e não escolares: familiares, de pares e outras imprevistas.
Em um país com imensas desigualdades sociais, educacionais e escolares só tende a aprofundar as desigualdades, inclusive no que se refere às possibilidades de acesso à educação superior e causa prejuízos, sobretudo, a estudantes das escolas públicas.
A organização do currículo com uma parte diversificada por meio de itinerários formativos é justificada com vistas a levar em conta os interesses dos jovens e baseada em exemplos descontextualizados de países considerados avançados, e sem uma reflexão crítica dessas experiências, inclusive por seus pesquisadores5.
A inclusão da Educação a Distância é mais um exemplo do desconhecimento do processo educacional dos jovens e da importância cultural e socializadora da escola em prol de interesses privados que visualizam o financiamento estatal da educação como alvo para sua capitalização. (Harvey, 2014)6
Com a suspensão de aulas presenciais por conta da pandemia, proliferam as empresas privadas de serviços para EaD que hoje se voltam com força redobrada para sua implantação nos currículos escolares, que tanto a BNCC, com alto grau de padronização e de caráter altamente impositivo, quanto à parte diversificada abriram espaço para novas demandas de produtos e serviços educacionais.
Permitir que parte da carga horária do Ensino Médio seja ofertada na modalidade da Educação a Distância, além de ignorar que o Brasil é um país marcado por imensa desigualdade no que se refere à inclusão digital e a espaços físicos adequados, compromete a formação dos jovens num momento da vida em que o processo educativo não diz respeito apenas à aprendizagem de conteúdos, mas à convivência e à compreensão da função social do conhecimento. Trata-se de aprender e apreender o mundo de forma crítica e criativa o que demanda a vivência coletiva.
Portanto, a revogação da Lei do Novo Ensino Médio é necessária para garantir que a educação no Brasil seja um direito para todos e todas e não um privilégio de poucos. É preciso garantir uma formação crítica e cidadã, que promova a igualdade, a diversidade e a equidade, e que esteja em consonância com as necessidades da sociedade brasileira.
Os problemas de implementação estão ancorados, também, numa concepção de ensino médio dissociada do ensino fundamental, o que desestrutura o ensino, enfraquece o conhecimento científico em nome da flexibilidade curricular. O NEM não atende os anseios dos estudantes, não contribui para a construção de projetos de vida articulados às questões sociais, ele atende aos anseios daqueles que querem controlar a formação dos jovens para que aceitem a barbárie que o atual estágio do capitalismo e a política neoliberal tem provocado.
Entre as muitas medidas para que a educação seja um contraponto à barbárie, a revogação da reforma do ensino médio é imperiosa. Não é à toa que os “reformadores” estão fazendo a disputa com todas as armas, do Luciano Huck ao Estadão, todos em defesa de uma reforma educacional que favorece a barbárie.
Notas:
1 Discurso emocionado do Ministro Silvio Almeida após o ataque na creche de Blumenau, no evento de apresentação da cartilha do novo Conselho Tutelar. 5/4/2023. https://www.youtube.com/watch?v=XxAE7E1Ukyc. Acesso 18/4/2023
3 Naomi Klein explica em seu livro The Shock Doctrine: The Rise of Disaster Capitalism [A doutrina do choque: A Ascensão do capitalismo do desastre] explica que a história do livre-mercado contemporâneo foi escrita em choques e que os eventos catastróficos são extremamente benéficos para as corporações. Publicado em português pela editora Nova Fronteira, 2008
4 HARVEY D. Condição Pós-moderna. São Paulo: Edições Loyola, 2012, p. 145. 23 edição.
5 Entre outros, ENGUITA, M. e LEVIN, H. Las reformas compreensivas en Europa y las nuevas formas de desigualdade educativa. Revista de Educación, n. 289 (1989).
Jürgen Apel, H. e Álvarez-Valdés, M.V.Desarrollo del Sistema Educativo Alemán 1959-1990. Revista Espanhola de Pedagogia Vol. 50, nº 193 (1992).
SANTOS, D. De Sousa e ZAN, D. Djanira Pacheco: O sistema de ensino australiano: um olhar sobre as desigualdades educacionais. EDUR – Educação em Revista, N.38, 2022
6 HARVEY, D.O novo imperialismo. São Paulo: Loyola, 2004.
NORA KRAWCZYK, MÁRCIA JACOMINI E MONICA RIBEIRO DA SILVA
Nora Krawczyk: Doutora em Educação pela Unicamp e professora associada no Departamento de Ciências Sociais e Educação da Faculdade de Educação da Unicamp. Coordena o Grupo de Pesquisa EMPesquisa São Paulo e o Grupo de Pesquisa Política, Educação e Sociedade (GPPES). Integra a rede EMPesquisa Nacional.
Márcia Aparecida Jacomini: Doutora em Educação pela USP e professora da Unifesp. Integra a Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e o Grupo Escola Pública e Democracia (Gepud). É membro da diretoria da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).
Monica Ribeiro da Silva: Doutora em Educação pela PUC/SP e professora titular na Universidade Federal do Paraná. Coordena o grupo de pesquisa Observatório do Ensino Médio e integrada Rede Nacional EMPesquisa.
VÁRIOS bolsonaristas acham que o Congresso nacional é composto por amadores da internet que divertem seus seguidores. Tentaram fazer do espaço político um local para suas palhaçadas.
Agora não há mais retorno.
A CPMI trará de volta uma série de crimes e de responsáveis por eles.
23/04/23 - VÁRIOS bolsonaristas acham que o Congresso nacional é composto por amadores da internet que divertem seus seguidores. Tentaram fazer do espaço político um local para suas palhaçadas.
Agora não há mais retorno.
A CPMI trará de volta uma série de crimes e de responsáveis por eles.
Incrivelmente, alguns acreditam que a CPMI será o caminho mais fácil para o impeachment de Lula e uma eventual prisão do Presidente.
Os delírios custarão muito caro a esses fanfarrões.
Façamos a nossa parte cobrando JUSTIÇA por onde pudermos!
Sigamos.
