Jânio de Freitas sobre uma Câmara que se tornou um Poder (de um) Marginal e comparsas golpistas

  "A situação da atual Câmara dos Deputados foge aos seus deveres e responsabilidades constitucionais. Estar sujeita à condução de um parlamentar a quem são imputados vários atos criminosos já configura anomalia incompatível com a condição de Poder Legislativo. Assim conduzida, a Câmara dos Deputados sequer consegue que o seu Conselho de Ética opine sobre ser admissível, ou não, uma investigação superficial das acusações de delinquência e crime ao presidente da Casa." - Janio de Freitas

Um Poder Marginal

Artigo de Jânio de Freitas, publicado na Folha

É pouca — se houver alguma — a percepção de que já estamos fora do regime democrático. É a realidade, porém. Está negada a validade do sistema jurídico, essencial no regime democrático, que tem por base o respeito aos direitos fundamentais e aos deveres a que estão sujeitos não só cidadãos em geral, mas também os ocupantes dos poderes constituídos.

A situação da atual Câmara dos Deputados foge aos seus deveres e responsabilidades constitucionais. Estar sujeita à condução de um parlamentar a quem são imputados vários atos criminosos já configura anomalia incompatível com a condição de Poder Legislativo. Assim conduzida, a Câmara dos Deputados sequer consegue que o seu Conselho de Ética opine sobre ser admissível, ou não, uma investigação superficial das acusações de delinquência e crime ao presidente da Casa.

O que se tem passado na Câmara, ao longo de todo este primeiro ano de nova legislatura, não são os meros artifícios com que casas legislativas contornam dificuldades cronológicas, impasses regimentais e acordos problemáticos. São manipulações só possíveis com o uso impróprio do poder funcional, são pressões, são ameaças, punições à resistência e recompensas indevidas. Em grande parte, à sombra do desconhecimento público, pouco e quase sempre mal abastecido, a respeito, pelos meios de comunicação outra vez cedendo espaço do jornalismo a práticas partidárias/ideológicas — o que parecia ser passado já distante no serviço noticioso brasileiro.

Foi esta e foram outras tolerâncias interessadas, com muita contribuição de parlamentares destacados, que levaram a Câmara à sua situação atual. Ou seja, expeliram a Câmara dos Deputados para fora dos seus deveres e responsabilidades.

Em paralelo, o Ministério Público cumpre um papel semelhante ao de testemunha indiferente, com a posse inconsequente da documentação que lhe foi presenteada pelo trabalho investigatório de promotores suíços. Talvez o que lhe seja permitido esteja muito aquém do mínimo conveniente, mas se um senador foi preso por palavras que, umas, provaram-se balelas, outras, não foram levadas a fato algum, documentos incriminatórios devem servir para algo mais do que se saber existirem.

O presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão, elevado a presidente se o vice-presidente posto em exercício precisar afastar-se, em intervalo ou em definitivo. Só isso já indica a dimensão do que a atualidade degenerada da Câmara representa, na sua marginalidade.

Correto

Se o preço era provocar um ato vingativo, o PT pagou-o. Não podia apoiar alguém como Eduardo Cunha no Conselho de Ética. Para aliar-se a ele é necessária uma qualidade especial: equivaler a ele.

Os atrasados

No noticiário sobre o pedido de impeachment para Dilma, no Rio um jornal informou o aumento imediato da Bolsa. No dia seguinte, o senador Ronaldo Caiado, com a seriedade de representante da bancada ruralista, retomava o aumento como prova do apoio "popular" ao impeachment. Jornalistas e senador esqueceram que, ao ser comunicada por Eduardo Cunha a sua decisão, a Bolsa já estava fechada havia quase três horas.

A história de um golpe tramado no Senado para soltar Delcídio do Amaral não perde para a anterior. O golpe formidável teria falhado porque o ministro Edson Fachin, do Supremo, decidiu por votação aberta dos senadores, sobre soltarem o colega ou não. Mas, na verdade, quando a decisão de Fachin foi comunicada ao Senado, já a maioria dos senadores, muito antes, decidira por votos abertos. Renan Calheiros até gozou o recurso ao STF do excitado senador Randolfe Rodrigues.

Os relógios ficcionistas estão atrasados. Como os donos.

À espera

Impeachment? Tudo indica que será preciso esperar as ações na comissão dos 65 para vislumbrar propensões. Até lá, pode haver opiniões e análises interessantes, opções políticas, e não muito mais. A deslealdade é a norma na Câmara atual. Logo, os números de quem está com quem são inverossímeis.