OAB, Rede Nacional dos Advogados e Advogados Populares sobre as manifestações fascistas do último dia 15 de março

Sobre as manifestações do dia 15 e posicionamentos de setores da OAB

Fonte: Racismo Ambiental

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP é um espaço de articulação de assessores(as) jurídicos/(as) de movimentos populares. Sendo assim, são profissionais postos a serviço de segmentos mais vulnerabilizados da sociedade, historicamente violados, que se organizam para conquistar e efetivar direitos, como também, defender-se de ações e omissões violadoras, por parte do Estado ou do Poder Econômico.

Esta atuação da Renap termina por coincidir com diversos dispositivos da Constituição Federal, como a busca pela erradicação das desigualdades sociais, a luta por uma sociedade mais justa e solidária, os direitos dostrabalhadores (as) e as garantias e direitos fundamentais. Neste sentido que a Renap entende a importância da Ordem dos Advogados do Brasil. Seus membros, como inscritos(as) à Ordem, buscam sua valorização e fortalecimento, contribuindo com que está posto em seu Estatuto: defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social (art. 44, I, da Lei nº 8.906/1994).

Por isso, a Renap se surpreendeu ao ver que algumas seccionais e subseções pelo país procuraram legitimar e até participar de atos que, dentre outras reivindicações, pediam a ruptura do Estado Democrático de Direito, com a intervenção militar. Certo que foi uma minoria, mas não se pode e nem se deve colocar o nome da Ordem dos Advogados do Brasil para instrumentalizar interesses menores, não democráticos e nem republicanos.

Se é garantido na democracia o direito à livre manifestação, é um contrassenso reivindicar contra o mesmo sistema que permite essa democracia. Também, mesmo o impeachment, previsto em nosso ordenamento jurídico, devem existir fatos comprovados e seguir o que estabelece a Lei nº 1079/1950.  Não é papel da OAB fazer agitação política, que vise desestabilizar as instituições democráticas, muito pelo contrário.

A crítica e as divergências políticas são salutares. O momento político do país mostra os limites de diversas instituições, mas não para retroceder, e sim, para avançar em mecanismos democráticos de controle social e participação popular. Deve haver mudanças e estas podem acontecer dentro de um processo democrático. A reforma política mostra-se necessária, inclusive, englobando aí, as instituições do Sistema de Justiça.

Na defesa das funções da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Renap se manifesta contrária a qualquer ação que fragilize ou ataque as instituições democráticas. Repudia setores que assim o fizerem e se coloca ao lado do Conselho Federal da OAB a favor de uma ampla reforma política.

REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES-RENAP

Apoio: Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC (MNDH-SC)