Ação foi proposta pela deputada Natália Bonavides (PT-RN); liminar pede retirada de comunicado elusivo a 31 de março de 1964 do site do Ministério da Defesa
Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) emitiu neste sábado (04) um parecer favorável a pedido de liminar para retirada da “ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964” do site do Ministério da Defesa.
A retirada do conteúdo é objeto de Ação Popular proposta pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). A ação pede, ainda, que o Governo Federal se abstenha de divulgar qualquer conteúdo em comemoração à data.
Para o procurador da República Camões Boaventura, “toda e qualquer iniciativa estatal de celebrar o regime ditatorial, minimizar a gravidade do período ou reescrever a história, além de contrariar o texto constitucional e o sistema protetivo internacional de direitos humanos, é contraditória com reconhecimentos e confissões anteriores do Estado brasileiro. Trata-se de uma reiteração de graves lesões às vítimas diretas do regime, a elas impondo novos sofrimentos”.
Boaventura ressalta que “foge da ética, é desleal e eivada de má-fé conduta de agente público que despreze as atrocidades cometidas sob a égide do regime de exceção que se instalou no Brasil em 31 de março de 1964”.
O documento em questão, assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes das Forças Armadas, exalta o golpe de Estado de 1964 como um “marco para a democracia brasileira”. A íntegra do parecer pode ser acessada aqui.
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