Do Portal do José:
13/02/25 Hoje temos muitos assuntos importantes! Julgamento do assassino dê Arruda deve terminar hoje. Malte aparece doidão na CIDH. Banana segue em excursões golpistas. Sigamos.
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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
segunda-feira, 15 de março de 2021
Xadrez dos golpes na América Latina e a reação da democracia, por Luis Nassif
Pressionados pela mais grave crise sanitária da história do continente, um a um os governos fake news vão caindo e o continente tem um duro reencontro com a realidade.
Do Jornal GGN:
A sucessão de golpes e tentativas de golpe na América Latina obedeceram a um roteiro comum.
Primeiro, o fim do boom das commodities, interrompendo o modelo de crescimento das economias latino-americanas com inclusão social. Depois, o uso intensivo da mídia e das redes sociais para espalhar a sensação geral de mal estar. Finalmente a cooptação do pior do mundo político e jurídico de cada país, através do financiamento de grupos ligados especialmente aos setores de energia, mineração e petróleo.
Com a onda formada, criava-se um clamor na opinião pública que intimidava os não alinhados da Suprema Corte e do Congresso. E levantava-se a bandeira do liberalismo selvagem como a salvação do país contra a corrupção, de acordo com os manuais da Teoria do Choque, presentes na Escola de Chicago dos anos 70 e decifrado nos escritos da cientista política Naomi Klein. Aproveitava-se o momento de choque para negócios de diversas espécies com os novos governantes.
Pouco tempo depois, a fantasia se esfumaça. Pressionados pela mais grave crise sanitária da história do continente, um a um os governos fake vão caindo e o continente tem um duro reencontro com a realidade. E as consequências do excesso de poder atribuído aos Catões ou golpistas vão sendo reveladas, em escândalos sucessivos.
Peça 1 – Bolívia: Jeanine, a evangélica temerosa
Evo Morales foi destituído por um golpe.
O golpe seguiu o mesmo padrão brasileiro, com Aécio Neves. Terminadas as eleições, com vitória de Evo Morales, a oposição recusou-se a aceitar os resultados. Em seguida, no dia 10 de novembro de 2019, uma auditoria ordenada por Luiz Almagro, secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) serviu de base técnica para a consolidação do golpe.
Explodiram manifestações por todo o país e houve motins de policiais e militares contra o governo. Naquele dia, consumou-se o golpe de estado na Bolívia.Era uma pesquisa fraudada.
Durante as apurações houve um apagão nos sistemas. Segundo a OEA, a tendência pós-apagão em favor de Morales, não batia com a tendência pré-apagão. Este seria o indício maior de fraude.
Em fins de fevereiro de 2020, um estudo do MIT Election Data and Science Lab constatou que não havia nenhuma evidência estatística de fraude. Em artigo no The Washington Post, os pesquisadores classificaram as conclusões do relatório Almagro de “profundamente falhas”. Os pesquisadores do MIT demonstraram que o relatório da OEA não levou em conta as informações geográficas, isto é, a análise da tendência de votos nas diversas regiões.
“Não considerar informação geográfica é bem ruim. Se olharmos as tendências intermunicipais dos colégios eleitorais com o passar dos anos, elas são bem correlatas com as eleições de 2016”, explicaram eles.
Já era tarde. O laudo da OEA deflagrou a reação dos militares e movimentos de rua, que provocaram 36 mortes.
No dia 13 de novembro, uma obscura ex-apresentadora de televisão do interior, Jeanine Áñez, assumiu a presidência do país. Até três dias antes, era a segunda vice-presidente do Senado. Assumiu a presidência depois da renúncia de cinco senadores. Ela, então, reivindicou o cargo de presidente da República e o Tribunal Constitucional do país concordou. Simples assim.
Evo Morales, primeiro índio a assumir a presidência do país, responsável por uma política de redução das desigualdades, renunciou e pediu asilo no México.
Veio a pandemia e, assim como Bolsonaro, Jeanine se enrolou no combate à doença. Foram marcadas novas eleições, o candidato de Morales, Luiz Arce, venceu por ampla maioria.Esta semana, Jeanine foi presa, acusado de “terrorismo, sedição e conspiração”. A polícia encontrou Jeanine escondida debaixo da cama.
Sua primeira declaração: “Assim são os socialistas: usam mecanismos democráticos e se aferram ao poder, e depois enganam a gente, cooptam instituições, acaba a institucionalidade democrática”. Deu início a uma perseguição implacável contra seguidores do governo deposto.
Vários generais, coronéis e políticos da extrema-direita já estão sendo conduzidos aos cárceres em La Paz, El Alto, Cochabamba, Sucre, Oruro, Tarija e Santa Cruz de La Sierra.
Peça 2 – a Venezuela e o factoide Juan Guaidó
No dia 23 de janeiro, repetiu-se a farsa na Venezuela. O presidente da Assembleia Nacional, e líder da oposição, Juan Guiadó, se autoproclamou presidente da República e foi imediatamente reconhecido pelos governos Bolsonaro, do Brasil, e Trump, dos Estados Unidos, mais Colômbia, Paraguai, Peru, Canadá, Equador e Chile. E o indefectível Luis Almagro:
“Nossas felicitações a Juan Guaidó como presidente interino de Venezuela. Tem todo nosso reconhecimento para impulsionar o retorno do país à democracia”, escreveu.
Em nota, o Itamarati disse que “apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem”.
Há muitas críticas consistentes contra o regime de Nicolas Maduro. Assim, como contra presidentes de direita no Chile, Paraguai, Colômbia e Brasil.Venezuela virou alvo pelo fato da Rússia e China estarem investindo pesadamente no país, que se tornou um enclave na América Latina abrindo espaço para um aumento da influência de novas potências hegemônicas.
Chegou-se ao cúmulo de um tribunal britânico conferir a Guiadó o controle de 30 toneladas de ouro depositadas no Banco da Inglaterra pelo governo venezuelano. Foi preciso que, no dia 5 de outubro de 2020, a Corte de Apelação suspendesse a decisão antes de novo julgamento.
Em 17 de dezembro de 2019, The Washington Post j mencionou o desencanto dos apoiadores americanos com Guaidó. A reportagem citava denúncias de um site venezuelano, Armando.info, de que aliados de Guaidó estavam cedendo a propostas de suborno de Maduro.
No dia 27 de janeiro passado, os 27 países da União Europeia tiraram de Guaidó o reconhecimento como “presidente interino”. Depois de se referir a Guaidó como “político em final de mandato”, o comunicado diz que “única saída para a crise na Venezuela é retomar as negociações políticas imediatamente e estabelecer com urgência um diálogo liderado pela Venezuela que leve a um processo de transição com credibilidade, inclusão e transparência, incluindo eleições locais, legislativas e presidenciais”.
No dia 1o de maio de 2020, a agência AP denunciou que um ex-Boina Verde havia sido contratado para uma operação militar visando derrubar Nicola Maduro. E a operação havia fracassado. Segundo o relato, cerca de 300 voluntários, fortemente armados, invadiriam a Venezuela vindos do extremo norte. Atacariam bases militares e incitariam a revolta popular, que culminaria com a prisão de Maduro.
O líder da conspiração era Jordan Goudreau, ex-combatente no Iraque e no Afeganistão. Depois de ir para a reserva, inclusive com acusações de corrupção, fundou uma empresa de segurança privada. a Silvercorp, e passou a operar como agente de desestabilização política de diversos países.
O contato na Venezuela era um major-general, Cliver Alcalá, com ligações com o narcotráfico. E o financiamento do golpe foi garantido com a promessa de acesso preferencial para negociar acordos nos setores de energia e mineração com um eventual governo Guiadó.
Aparentemente Guaidó não entrou na aventura. Mas ela serve para demonstrar a soma de interesses que ajudam a financiar golpes de Estado. E os campos preferenciais são energia e mineração.
Peça 3 – OEA: Luis Almagro, o conspirador mor
Quando Bolsonaro venceu as eleições de 2018, Luis Almagro o saudou dizendo que ele passava “mensagem de verdade e paz”. E disse que poderia contar com a OEA para trabalhar pela democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento na região.Em agosto de 2020, Almagro demitiu o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Paulo Abrahão, apesar de ele ter sido reeleito por unanimidade. Foi um fato inédito na história da OEA, Abrahão se preparava para divulgar um relatório sobre milícias e ataques a minorias no Brasil.O ato foi apoiado pelo Itamarati, que também antecipou apoio à reeleição de Almagro para a secretaria geral da OEA. Em 2020, a OEA de Almagro foi convidada por Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fiscalizar as eleições municipais brasileiras.
Peça 4 – o caso brasileiro
Na campanha do impeachment, a oposição parecia uma banda de música com uma partitura só. Todos – de Temer-Cunha a Serra-Aécio – com o mesmo discurso da “ponte para o futuro”. Todos eles – Temer, Serra, Aécio, Cunha – com um histórico de suspeita de enriquecimento através da política.
Como explicar que o mais fisiológico dos partidos, o PMDB, que jamais teve posições programáticas, se transformasse, de repente, no principal arauto do programa “Ponte para o Futuro”?
Em 21 de setembro de 2016, dia seguinte da sua fala na ONU defendendo a legalidade do processo de impeachment de Dilma, Michel Temer afirmou que Dilma caiu porque havia recusado as propostas do PMDB no documento “Ponte para o Futuro”.
A afirmação foi feita em evento do American Society.
“Há muitíssimos meses atrás, nós lançamos um documento chamado ‘Ponte para o Futuro’ porque verificávamos que seria impossível o governo continuar naquele rumo e até sugerimos ao governo que adotasse as teses que nós apontávamos naquele documento”.
Consumado o impeachment, houve uma corrida surda entre Eduardo Cunha e José Serra, para saber quem apadrinharia a nova lei do petróleo. O principal pitbull de Serra, Aloysio Nunes, foi despachado para os Estados Unidos, para uma reunião de emergência com senadores democratas.
Durante todo o período do impeachment, todas as votações relevantes do STF, submetidas ao tal algoritmo do Supremo – que, teoricamente, sortearia os relatores – caíram com Ministros ostensivamente a favor do impeachment. Todas as votações centrais foram em direção à consolidação do golpe. A explicitação máxima da politização do julgamento foi o voto de Rosa Weber a favor da prisão em 2a instância. Sua convicção era contra a prisão em 2a instância, disse ela em seu voto. Mas voto a favor para acompanhar a maioria. Como ela tinha o voto de desempate, a maioria seria na tese que ela votasse,
Peça 5 – o encontro com o mundo real
Tem-se agora o país enfrentando a maior tragédia sanitária da história, 2 mil pessoas morrendo por dia, um governo genocida, sem a menor preocupação com as mortes e sem a menor capacidade de domar a doença. Além disso, acenando desde já com golpe em 2022, caso não venda as eleições.
O choque de realidade, agora, faz com que o país volte ao leito institucional, ao bom senso para impedir a consolidação do golpe militar-fundamentalista.
Espera-se que não tenha chegado tarde.
sexta-feira, 26 de outubro de 2018
Para OEA, difusão de notícias falsas (fake news à favor do Bolsonaro) no Brasil não tem precedentes no mundo
"A presidente da missão de observadores da Organização de Estados Americanos (OEA) para as eleições brasileiras, Laura Chinchilla, disse hoje (25) que o Brasil enfrenta um fenômeno “sem precedentes” em relação a difusão de notícias falsas. Segundo ela, o fato preocupa o grupo de especialistas que deu o alerta já no primeiro turno das eleições."
da Agência Brasil
Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil, de São Paulo
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A presidente da missão de observadores da Organização de Estados Americanos (OEA) para as eleições brasileiras, Laura Chinchilla, disse hoje (25) que o Brasil enfrenta um fenômeno “sem precedentes” em relação a difusão de notícias falsas. Segundo ela, o fato preocupa o grupo de especialistas que deu o alerta já no primeiro turno das eleições.
“Outro fator que tem nos preocupado, e isso alertamos desde o primeiro turno, e que se intensificou neste segundo, foi o uso de notícias falsas para mobilizar vontades dos cidadãos. O fenômeno que estamos vendo no Brasil talvez não tenha precedentes, fundamentalmente, porque é diferente de outras campanhas eleitorais em outros países do mundo.”
Laura Chinchilla, que é ex-presidente da Costa Rica, reuniu-se hoje, em São Paulo, com o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, a vice na chapa dele, Manuela d’Ávila, e o chanceler Celso Amorim. A reunião foi solicitada pela Coligação O Povo Feliz de Novo.
O grupo de observadores reúne 48 especialistas de 38 nacionalidades. Eles vão se dividir entre o Distrito Federal e 11 estados para o acompanhamento do segundo turno das eleições. Ao final, será elaborado um relatório.
Denúncias
A presidente da missão afirmou que recebeu por escrito as denúncias sobre o esquema supostamente financiado por empresários para o envio em massa de notícias anti-PT utilizando o WhatsApp. Ela disse que repassou as informações para as autoridades eleitorais e policiais brasileiras.
Laura Chinchilla disse que pretende se reunir ainda com a procuradora-geral, Raquel Dodge, para discutir essa disseminação de fake news na internet e em aplicativos. Ela não afirmou, entretanto, quando será o encontro.
Análise
Para a presidente da missão de observadores, o uso do aplicativo de mensagens particulares dificulta o controle das autoridades em relação à disseminação de informações falsas, por ser uma rede privada e protegida.
“Se está usando uma rede privada, que é o WhatsApp, que apresenta muitas complexidades para ser investigada pelas autoridades. É uma rede que gera muita confiança porque são pessoas próximas que difundem as notícias e é a mais utilizada, com um alcance que nunca se tinha visto antes.”
Segundo Laura Chinchilla, o controle está na concientização do eleitorado brasileiro. “Continuaremos insistindo na necessidade que os cidadãos aprendam e façam um grande esforço para distinguir o que é certo e o que não é. Existem muitas iniciativas que estão tentando colocar isso na mesa. Iniciativas que estão se organizando na sociedade civil, nas universidades e nos meios de comunicação.”
Violência
Laura Chinchilla disse que além das fake news, preocupa a missão o tom utilizado em alguns discursos incitando a violência a partir de divergências políticas. Apesar de episódios isolados, ela afirmou que não houve irregularidades registradas no primeiro turno.
“Temos que reconhecer que esse processo eleitoral, onde não encontramos nenhum tipo de irregularidade no primeiro turno e esperamos que seja assim no segundo, foi fortemente impactado por alguns fenômenos ligados ao clima político, sobretudo o discurso, que alertamos, tende a dividir, tende a incentivar a violência política.”
segunda-feira, 22 de outubro de 2018
Juristas pela Democracia solicitam que OEA acompanhe as investigações sobre fake news
Preocupada em assegurar a lisura da eleição no Brasil, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia enviou carta à Chefe da Missão da OEA de Observação e Acompanhamento Eleitoral no Brasil, Laura Chinchilla, solicitando que os representantes da organização acompanhem as investigações sobre a denúncia de financiamento ilegal com recursos de "caixa 2" da campanha do candidato Jair Bolsonaro, e averiguem se as práticas estão em consonância com o Código Eleitoral.
Leia a carta na íntegra:
Excelentíssima Senhora Chefe,
O jornal Folha de São Paulo, um dos maiores e mais importantes veículos de circulação impressa do Brasil, na sua edição de 18/10/2018 denunciou o financiamento ilegal com recursos de "caixa 2" da campanha do candidato Jair Bolsonaro, por empresas e empresários, com o objetivo de viabilizar esquema ilícito de manipulação do aplicativo WhatsApp com notícias falsas [fake news] que são disseminadas em larga escala para prejudicar o candidato Fernando Haddad.
À continuação, nas sucessivas edições diárias, o jornal ofereceu novas reportagens com pormenores do esquema denunciado. A garantia da soberania popular e o respeito à concretização da plena vontade da cidadania brasileira é princípio essencial para a garantia da democracia e do Estado de Direito no Brasil.
Muito nos anima saber que o zelo desse princípio democrático fundamental encontra ressonância na missão institucional de observação do processo eleitoral que Sua Excelência conduz com diligência, conforme deduz-se de suas palavras à EBC em 7/10/2018, quando expressou que "a preocupação que mais tememos, após manifestações de diferentes setores, é o tema das 'fake news', fenômeno recente que não ocorre apenas no Brasil".
Com o objetivo de assegurar a lisura da eleição no Brasil, solicitamos que a Missão da OEA presidida por Sua Excelência acompanhe as investigações e averigue se as práticas ocorridas, uma vez confirmadas, estão em consonância com o artigo 222 do Código Eleitoral [Lei 4737/65] do país, com as Leis e com a Constituição da República Federativa do Brasil.
Cordialmente,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
sábado, 3 de setembro de 2016
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, CIDH, lança nota contra o Golpe contra Dilma e a Democracia Brasileira
Jornal GGN - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) soltou nota demonstrando preocupação pelo golpe parlamentar ocorrido no Brasil. A Comissão preocupa-se já com a destituição da "presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo".
Na Nota, a Comissão enfatiza a votação feita pelo Senado, que destituiu uma presidente eleita duas vezes, democraticamente, num processo marcado por arbitrariedades e ausência de garantias. Afirma que "Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff".
Leia a nota na íntegra e que foi uma sugestão do leitor Mariano Costa.
da CIDH-OEA
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante da destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo.
O Senado do Brasil resolveu, em 31 de agosto de 2016, destituir, com 61 votos a favor, a Presidente Rousseff, que foi eleita em 2010 e reeleita em 2014, nas duas vezes democraticamente por meio do voto popular. A CIDH expressa a sua preocupação diante das denúncias de irregularidades, arbitrariedade e ausência de garantias ao devido processo nas etapas do procedimento. A Organização dos Estados Americanos (OEA) e outros organismos internacionais também expressaram sua preocupação a respeito.
A Comissão Interamericana observa que a figura do julgamento político está prevista em várias normas da região, atribuindo essa faculdade a congressos, parlamentos e assembleias. Sem prejuízo dessas competências, o Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff.
Diante dos questionamentos relativos a falhas no devido processo, a CIDH considera de especial relevância a atenção que as autoridades competentes do Poder Judiciário do Brasil dispensem a este caso. Os órgãos de supervisão internacional também estão atentos ao caso, bem como às possíveis repercussões que o processo de destituição tem nos direitos da Presidente Rousseff e na sociedade brasileira. Neste sentido, a CIDH tem sob análise um pedido de medida cautelar e uma petição, que continuam o seu curso regulamentar.
Da deliberação sobre a solicitação da medida cautelar e sobre a petição em curso não participa o Comissário Paulo Vannuchi, cidadão brasileiro, em conformidade com o artigo 17.2.a. do Regulamento da Comissão. Além disso, o Secretário Executivo Paulo Abrão decidiu não participar do trâmite da solicitação de medida cautelar nem da petição, por ter anteriormente ocupado o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Brasil no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
terça-feira, 10 de maio de 2016
OEA (Organização dos Estados Americanos) vai à Corte Interamericana contra o Golpe legislativo da Casa Grande hipócrita maquiado de Impeachment
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, voltou a se reunir nesta terça-feira 10 com a presidente Dilma no Palácio do Planalto para manifestar apoio contra o processo de impeachment, que, conforme apontou, o deixa com "inquietudes e incertezas jurídicas"; Almagro disse que fará uma consulta jurídica à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o processo; "Temos responsabilidade em observar o funcionamento da democracia no continente. Como não tivemos uma resposta jurídica contundente a respeito, temos de fazer uma consulta jurídica à Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à proteção e vigência dos direitos humanos neste caso, especialmente os direitos civis e políticos essenciais para o funcionamento da democracia", anunciou
terça-feira, 15 de abril de 2014
Interesses da direita conservadora, a mídia golpista e a ação privatarista
Segue texto de Davis Sena Filho:
Fonte: Brasil 247
A Covardia contra Dirceu e o Privatismo Doentio dos Tucanos
O ex-ministro e deputado federal
José Dirceu completou cinco meses no presídio da Papuda. Sua pena é em
regime semiaberto, de acordo com decisão soberana do plenário do STF.
Contudo, o político de direita, o condestável juiz midiático, Joaquim
Barbosa, e seu capataz para assuntos pertinentes à perseguição e ao
autoritarismo, juiz de instância menor, Bruno Ribeiro, perseguem o
político e militante petista, que até hoje não conseguiu sair para trabalhar, realidade esta que não ocorre com os outros condenados do "Mensalão".
O Mensalão nunca existiu e por
isto tal caso é também chamado de Mentirão — apropriadamente. A verdade
nua e crua é que o "Mensalão", como ação de compra de votos sistemática
para que o Governo tivesse maioria na Câmara e aprovasse seus projetos,
não passa de uma farsa e fraude, pois as acusações sobre sua existência
somente teve por finalidade colocar o Governo Trabalhista de Dilma
Rousseff contra a parede, bem como derrubar o ex-presidente trabalhista,
Luiz Inácio Lula da Silva, da Presidência da República. O sonho da
direita por um novo impeachment. Só que agora contra um líder político
de esquerda.
A imprensa comercial e privada
banca todo esse golpismo. Ela deseja pautar os governantes eleitos pelo
povo, destruir quem considera seus inimigos políticos e ideológicos e
assumir o lugar dos políticos tucanos, do DEM, do PPS e agora do PSB,
com o propósito de atuar e agir como partido político, que,
diuturnamente, combate o PT, suas principais lideranças, a exemplo de
José Dirceu, José Genoíno e os governantes trabalhistas Lula e Dilma
Roussef, que têm de enfrentar os magnatas bilionários de mídias, bem
como seus cães serviçais e porta-vozes de seus interesses, que não são,
nunca foram e jamais serão os mesmos do Brasil e do povo brasileiro.
Apesar das provas "tênues" contra
José Dirceu, como afirmou irresponsavelmente e cinicamente o
ex-procurador-geral direitista, Roberto Gurgel, juízes políticos,
vaidosos, a exemplo de Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, Luiz Fux,
Ayres Britto e Cezar Peluso, aceitaram as acusações e atenderam os
interesses de uma imprensa alienígena e de negócios privados, que se
aliou ao PSDB, desavergonhadamente, a ter como norte a derrota do PT em
toda e qualquer eleição presidencial, pois o que interessa é estancar o
processo de desenvolvimento do País, diminuir quando, não, extinguir os
programas sociais, além de reiniciar as privatizações.
O objetivo principal dos tucanos é
entregar o Pré-Sal, por intermédio do modelo de concessões e suspender o
sistema de partilha, que permite à Petrobras ter o controle dos
produtos oriundos desse verdadeiro tesouro, que vai ajudar o Brasil
investir em educação e saúde,
conforme aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Presidência
da República. E é exatamente isto que a direita partidária, a
midiática, as petroleiras internacionais, os banqueiros e os governos da
UE e dos EUA não querem. A direita não quer o desenvolvimento do
Brasil! Ponto!
Os conservadores não querem a
valorização do salário mínimo como projeto de estado e não de governo,
e, em nome do combate à inflação, promete efetivar medidas impopulares,
como afirmou o tucano Aécio Neves, em vez de apresentar alternativas
para melhorar os programas sociais e garantir fontes de riqueza para os
brasileiros exemplificadas no Pré-Sal e na defesa da Petrobras, uma das
quatro maiores empresas de petróleo do mundo e portadora de vasto
conhecimento científico e tecnológico sobre exploração de petróleo no
fundo do mar. Os tucanos, realmente, são os mensageiros da peste, da
iniquidade, e a promessa, pronta e acabada, de infringir dor aos mais
francos, aos pobres — aos que podem menos.
Quando vejo e ouço um almofadinha,
um verdadeiro e genuíno coxinha como o Armínio Fraga a deitar falação
neoliberal e a defender o que já foi derrotado, o que fracassou, o que
não deu certo e o que prejudicou o Brasil, o seu povo, bem como derreteu
as economias europeias e norte-americana, fico a pensar: "ou o mundo
está louco, doido varrido, ou todo mundo é otário, trouxa, ou
completamente sem noção das realidades que nos rodeiam". Não é possível
que o povo brasileiro que alcançou tantas conquistas com seu trabalho,
com seu poder de compra e com seu esforço vai votar em candidato de
direita, que preza o status quo e que não tem nenhum vínculo com os
interesses do povo brasileiro, a exemplo de Aécio Neves, tucano do PSDB e
que tem como um de seus porta-vozes um incompetente quando trata da
coisa pública, como o economista Armínio Fraga.
Quem duvida que se digne a ver os
números e índices de Fraga quando ele era o presidente do Banco Central.
Armínio Fraga é banqueiro e como tal vai ser um dos homens de Aécio
Neves que vai colocar em prática toda a doutrina neoliberal que não deu
certo e somente trouxe desemprego, desesperança, fome e miséria para o
povo brasileiro. O banqueiro foi diretor-gerente da Soros Fund
Management, trabalhou na Salomon Brothers, no Banco de Investimentos
Garantia, além de ser conselheiro do Unibanco. Fraga é um burocrata
sofisticado de bancos e banqueiros, e completamente voltado aos
interesses do mercado, principalmente no que concerne a Wall Street.
Armínio Fraga, definitivamente, não dá!
José Dirceu está a ser apenado
duas vezes. Ele, além de estar preso injustamente, agora também se
tornou refém de juiz que preside o STF, de forma casuística, ainda tem
de se submeter às vontades e aos devaneios do juiz de instância menor,
Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e filho
de importante de dirigente do PSDB de Brasília, além de ter sido levado a
assumir tal cargo por causa de interferência e influência de Joaquim
Barbosa.
Todavia, José Dirceu não está
sozinho. A OAB já questiona duramente o presidente do Supremo, setores
da imprensa também, além de juristas renomados, bem como o caso vai ser
levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Sem justiça
não há paz, e quem preza a cidadania, a justiça, a democracia e a
verdade sabe que a maioria dos juízes do STF agiram como políticos, do
espectro ideológico conservador, e, consequentemente, alinharam-se com
os interesses políticos da Casa Grande brasileira, uma das mais
perversas do mundo.
O líder petista ora encarcerado é vitima de perseguição de juízes da VEP. Dirceu até hoje não conseguiu sair para trabalhar,porque
supostamente usou celular e comeu um feijoada, em lata, diga-se de
passagem. As duas denúncias não procedem e não foram comprovadas. Ao
contrário, o próprio diretor do presídio da Papuda afirmou, após os
fatos serem investigados, que não aconteceu tais "privilégios". Mesmo
assim o juiz Bruno Ribeiro, no alto de sua importância e arrogância,
protelou ao máximo a saída de Dirceu para trabalhar, e, desse odioso
modo, rasga solenemente as leis do País.
Anteriormente, o condestável juiz
Joaquim Barbosa revogou decisão do juiz Ricardo Lewandowski, que, na
cadeira da presidência do Tribunal, autorizou que José Dirceu
trabalhasse. Barbosa desrespeitou uma decisão do presidente interino,
que recebeu documentos da VEP, da direção da Papuda, do MP, para poder
analisar o que estaria a acontecer com Dirceu no que é referente ao
direito de trabalhar e às denúncias publicadas em uma coluna de fofoca política da Folha de S. Paulo chamada de “Painel”.
Como se percebe, a prisão de
Dirceu, além de ser, indubitavelmente, um processo político,
transformou-se também em uma covarde perseguição midiática e realizada
por jornalistas paus mandados de magnatas bilionários de imprensa, que
pensam que o Brasil de 210 milhões de habitantes e sexta maior economia
do mundo é o quintal da Casa grande deles, em Nova York, Miami, Londres
ou Paris, é claro. A covardia contra José Dirceu e o privativismo
doentio dos tucanos ainda demonstram que o Brasil tem ainda muito que
trilhar para ser totalmente democrático e civilizado. É isso aí.
Fonte: Brasil 247
sexta-feira, 21 de março de 2014
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA Condena mais uma vez o Brasil pelos crimes da Ditadura Militar
E agora, Brasil?
Fábio Konder Comparato
A
Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil
descumpriu duas vezes a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em
primeiro lugar, por não haver processado e julgado os autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver de
mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar,
pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei
de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e
estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos
pelas autoridades policiais e militares.
O Estado brasileiro foi, em consequência, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.
Além dessa condenação jurídica explícita, porém, o acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contém uma condenação moral implícita.
Com
efeito, responsáveis morais por essa condenação judicial, ignominiosa
para o país, foram os grupos oligárquicos que dominam a vida nacional,
notadamente os empresários que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e
financiaram a articulação do sistema repressivo durante duas décadas.
Foram também eles que, controlando os grandes veículos de imprensa,
rádio e televisão do país, manifestaram-se a favor da anistia aos
assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O próprio
autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da Folha de
S.Paulo, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma “ditabranda”,
foi impunemente qualificado de “cínico e mentiroso” pelo diretor de
redação do jornal.
Mas a condenação moral do veredicto
pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu
também, e lamentavelmente, o atual governo federal, a começar pelo seu
chefe, o presidente da República.
Explico-me. A Lei
Complementar nº 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da União,
determina, em seu art. 3º, § 1º, que o Advogado-Geral da União é
“submetido à direta, pessoal e imediata supervisão” do presidente da
República. Pois bem, o presidente Lula deu instruções diretas, pessoais e
imediatas ao então Advogado-Geral da União, hoje Ministro do Supremo
Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada
pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (argüição de descumprimento
de preceito fundamental nº 153), no sentido de interpretar a lei de
anistia de 1979, como não abrangente dos crimes comuns cometidos pelos
agentes públicos, policiais e militares, contra os oponentes políticos
ao regime militar.
Mas a condenação moral vai ainda
mais além. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a
Procuradoria-Geral da República, que se pronunciaram claramente contra o
sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve
submeter-se.
E agora, Brasil?
Bem, antes de mais nada, é preciso dizer que se
o nosso país não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, ele ficará como um Estado fora-da-lei no plano internacional.
E como acatar essa decisão condenatória?
Não
basta pagar as indenizações determinadas pelo acórdão. É indispensável
dar cumprimento ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, que obriga o
Estado, quando condenado a indenizar alguém por culpa de agente público,
a promover de imediato uma ação regressiva contra o causador do dano. E
isto, pela boa e simples razão de que toda indenização paga pelo Estado
provém de recursos públicos, vale dizer, é feita com dinheiro do povo.
É
preciso, também, tal como fizeram todos os países do Cone Sul da
América Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse
particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de
lei apresentado pela Deputada Luciana Genro à Câmara dos Deputados,
dando à Lei nº 6.683 a interpretação que o Supremo Tribunal Federal
recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e
torturadores de presos políticos. Tradicionalmente, a interpretação
autêntica de uma lei é dada pelo próprio Poder Legislativo.
Mas,
sobretudo, o que falta e sempre faltou neste país, é abrir de par em
par, às novas gerações, as portas do nosso porão histórico, onde
escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes
dirigentes; a começar pela escravidão, durante mais de três séculos, de
milhões de africanos e afrodescendentes.
Viva o Povo Brasileiro!
domingo, 8 de abril de 2012
Sobre a Verdade e a Ditadura Militar
Torturadores, tremei ! Diz Dias na
Carta
|
Há poucos dias, em decisão inédita, o juiz
Guilherme Dezem, de São Paulo, determinou que no atestado de óbito de João
Batista Drummond, dirigente do PCdoB, morto em 1976, conste que ele morreu em
decorrência de “torturas físicas” e não de “traumatismo craniano encefálico”
como consta hoje.
Esse é o mais recente indício de que a Lei da Anistia brasileira não resistirá ao ambiente democrático.
“A revisão dessa lei é só uma questão de tempo”, sustenta o advogado Roberto Caldas, indicado pelo governo brasileiro para disputar, na Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA), a vaga de juiz titular da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com sede em San José da Costa Rica.
Além da criação da Comissão da Verdade, a indicação de Caldas é mais um sólido sinal de intolerância do governo Dilma à Lei da Anistia.
Talvez não haja ninguém no País mais versado sobre o tema do que ele. Profissional sóbrio e sem paixões partidárias, Caldas participa das decisões da CIDH desde 2008 e, como juiz ad hoc, já votou por três vezes pela condenação do Estado brasileiro. A mais recente delas foi a decisão sobre a Guerrilha do Araguaia.
O julgamento ocorreu em 2010, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, que, segundo Caldas, “declarou nula, de pleno direito, a Lei da Anistia brasileira quanto aos crimes cometidos por agentes do Estado”.
A razão é simples. As regras jurídicas não admitem uma lei de autoanistia. Ela é inexistente, inválida, para a Corte e para os tribunais internacionais.
Caldas não tem dúvidas sobre a -necessidade de o Brasil se submeter às decisões impostas por tratados internacionais que assinou: “A ordem jurídica internacional está atenta para não permitir que os detentores do poder político legislem em causa própria, com o objetivo de encobrir crimes graves contra direitos humanos. Mais uma razão somou-se a isso: os crimes de lesa-humanidade não podem ser objeto de anistia nem de prescrição”.
Ele interpreta assim o sentido dessa decisão: “É a condenação de um crime muito mais agressivo do que o assassinato. Funciona como pressão contra um tipo de pensamento que afeta toda a sociedade e não só os que sofreram”.
Um exemplo disso é o medo presente na sociedade brasileira quanto a uma possível retaliação dos militares à apuração de crimes cometidos na ditadura.
Embora lento por tradição cultural, Caldas acredita que o Judiciário brasileiro começará a recepcionar as decisões tomadas pelas cortes internacionais. Talvez um pouco mais tarde do que seria preciso, mas certamente antes do que muitos gostariam.
Ao declarar a Lei da Anistia constitucional, o STF,
no entanto, não a blindou definitivamente?
Roberto Caldas diz que não, e explica: “A decisão do tribunal ateve-se à análise da constitucionalidade da lei. Não há qualquer equiparação com decisões tomadas no âmbito do direito internacional vigente à época. É anterior ao julgamento do caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana, que interpreta e aplica a Convenção Americana, uma espécie de Constituição continental sobre Direitos Humanos”.
Isso significa, por exemplo, que “é perfeitamente cabível”, segundo ele, “a análise dos crimes continuados, por parte de agentes do Estado”.
A Lei da Anistia não é o nó cego pensado pelos articuladores dela: a proteção permanente das ações desumanas, imposta aos presos políticos na ditadura, está com os dias contados. Portanto, torturadores, tremei!
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·
Marcia
Marcia
Para que serve o passado ??? Para
tirarmos licoes !!! O Brasil precisa ser passado a limpo!!! Com direitos
humanos nao se brinca. Onde fica o direito das pessoas que estao ate hoje
desaparecidas, que foram mortas, que foram torturadas, que foram violentadas
fisica e psicologicamente durante a ditadura? E questao dos direitos
fundamentais dos seres humanos.
·
Vivian
Vivian
É chegada a hora daqueles que fizeram
tremer toda a nação brasileira.Cadeia e punição exemplar aos criminosos e
torturadores.Comissão da Verdade pela Verdade.
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