Sobre o perigo autoritário e fascistóide das Forças Armadas e seu golpismo continuado contro o povo brasileiro...
Do Canal do Analista Político Bob Fernandes:
quinta-feira, 3 de abril de 2025
As políticas absurdas de comércio de Trump empobrecerão os estadunidenses e causarão danos ao mundo. Artigo do Professor da Columbia University Jeffrey Sachs
As tarifas de Trump fracassarão em fechar os déficits comercial e orçamentário, aumentarão os preços e tornarão os EUA e o mundo mais pobres
Publicado originalmente por Common Dreams em 2 de abril de 2025 e publicado em portugues pelo Brasil 247
O presidente dos EUA, Donald Trump, está destruindo o sistema comercial global com base em uma falácia econômica básica. Ele afirma erroneamente que o déficit comercial dos EUA é causado pelo resto do mundo explorando o país, repetindo declarações como: "Ao longo das décadas, eles nos exploraram como nenhum outro país jamais foi explorado na história..."
Trump pretende fechar o déficit comercial dos EUA impondo tarifas, impedindo importações e restaurando o equilíbrio comercial (ou induzindo outros países a pararem de "explorar" os EUA). No entanto, as tarifas de Trump não fecharão o déficit comercial; ao contrário, empobrecerão os estadunidenses e prejudicarão o restante do mundo.
O déficit comercial de um país (ou, mais precisamente, o seu déficit em conta corrente) não indica práticas comerciais desleais dos países superavitários. Indica algo completamente diferente. Um déficit em conta corrente significa que o país deficitário está gastando mais do que produz. Em termos equivalentes, está economizando menos do que investe.
O déficit comercial dos EUA é uma medida da prodigalidade da classe dominante corporativa estadunidense, mais especificamente o resultado de déficits orçamentários cronicamente elevados, decorrentes de cortes de impostos para os ricos combinados com trilhões de dólares desperdiçados em guerras fúteis. Os déficits não são culpa do Canadá, do México ou de outros países que vendem mais para os EUA do que compram deles.
Para fechar o déficit comercial, os EUA deveriam fechar o déficit orçamentário. Impor tarifas aumentará os preços (como os dos automóveis), mas não fechará o déficit comercial ou orçamentário, especialmente porque Trump pretende compensar as receitas tarifárias com cortes de impostos ainda maiores para os seus doadores ricos. Além disso, ao aumentar as tarifas, os EUA enfrentarão tarifas de retaliação que prejudicarão diretamente as exportações estadunidenses. O resultado será uma situação de perda para os EUA e para o resto do mundo.
Vamos aos números. Em 2024, os EUA exportaram US$ 4,8 trilhões em bens e serviços e importaram US$ 5,9 trilhões, resultando em um déficit em conta corrente de US$ 1,1 trilhão. Esse déficit de US$ 1,1 trilhão é a diferença entre os gastos totais dos EUA em 2024 (US$ 30,1 trilhões) e a renda nacional dos EUA (US$ 29,0 trilhões). Os EUA gastam mais do que ganham e pegam emprestado a diferença do restante do mundo.
Trump culpa o mundo pelo déficit estadunidense, mas isso é um absurdo. São os EUA que estão gastando mais do que ganham. Considere este exemplo: se você é um funcionário, tem um superávit em conta corrente com o seu empregador e um déficit com as empresas das quais compra bens e serviços. Se você gasta exatamente o que ganha, está em equilíbrio. Mas suponha que você faça compras excessivas e gaste mais do que ganha, acumulando dívidas no cartão de crédito. Agora você tem um déficit em conta corrente. As lojas estão explorando você ou a sua própria imprudência está lhe endividando?
As tarifas não fecharão o déficit comercial enquanto continuar a irresponsabilidade fiscal dos saqueadores corporativos e sonegadores de impostos que dominam Washington. Mesmo que Trump reduza importações de automóveis e outros bens, os estadunidenses passarão a comprar produtos fabricados internamente, reduzindo as exportações. Além disso, tarifas retaliatórias de outros países prejudicarão ainda mais as exportações estadunidenses.
As tarifas elevarão os preços dos automóveis e os salários dos trabalhadores do setor automotivo, mas esses aumentos serão pagos com a queda do padrão de vida dos estadunidenses, não com um aumento na renda nacional. A verdadeira forma de apoiar os trabalhadores dos EUA é com medidas federais opostas às de Trump - como cobertura universal de saúde, apoio à sindicalização e investimentos em infraestrutura moderna e energia verde, financiados com impostos mais altos sobre os mais ricos e as corporações.
Trump e os republicanos no Congresso querem cortar o Medicaid para abrir espaço para mais cortes de impostos para os mais ricos. Em breve, podem atacar a Seguridade Social e o Medicare também.
As tarifas de Trump fracassarão em fechar os déficits comercial e orçamentário, aumentarão os preços e tornarão os EUA e o mundo mais pobres, desperdiçando os benefícios do comércio. Os EUA se tornarão inimigos do mundo pelo dano que estão causando a si mesmos e aos demais.
terça-feira, 1 de abril de 2025
Relator da ONU procura ministros do STF para discutir derrubada da Lei de Anistia que passou pano aos crimes dos militares na Ditadura
Relator da ONU procura ministros do STF para discutir derrubada da Lei de Anistia
Bernard Duhaime cumpre agendas no país a convite do governo brasileiro
O relator especial das Nações Unidas (ONU) para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime, pediu agendas com os ministros do STF Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli para discutir a derrubada da Lei de Anistia.
Em fevereiro, o STF decidiu discutir o alcance da Lei de Anistia e a possibilidade de que crimes permanentes, como ocultação de cadáver, não sejam passíveis de aplicação de anistia. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Rubens Paiva, afirmou haver “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, isto é, aqueles que seguem em andamento.
Esse seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado. Antes dele, o ministro Flávio Dino também tinha reconhecido a questão e a repercussão geral do tema a partir da análise do caso do Araguaia. No entanto, o julgamento ainda não foi marcado.
Duhaime cumpre agendas no país a convite do governo brasileiro. A visita, que ocorre entre os dias 30 de março e 7 de abril, está sendo organizada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Durante a visita, o relator faz encontros para acompanhar e avaliar políticas públicas e ações voltadas para garantir a responsabilização de violadores de direitos humanos; promover a verdade e a memória sobre violações passadas; fornecer soluções às vítimas; e prevenir a recorrência de crises futuras e violações de direitos humanos.
O relator da ONU vai se reunir com a ministra Macaé Evaristo (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
Relator se reúne com ministra dos Direitos Humanos
Nesta terça, Duhaime se reúne com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Mais tarde, ambos estarão presentes em Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as graves violações dos direitos humanos e da dignidade das vítimas.
A visita do relator ao Brasil ocorre em momento político oportuno para políticas de memória e verdade no país, principalmente com a recente vitória do filme “Ainda estou aqui” na categoria de Melhor Filme Internacional no Oscar; a aprovação da Resolução nº 601, de 13 de dezembro de 2024, que permite a retificação de óbitos de vítimas da ditadura militar; e o pedido de desculpas quanto à negligência da União na guarda e identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus.
José Sócrates, ex-primeiro ministro de Portgual, sbre o julgamento de Bolsonaro e sua ORCRIM
O julgamento
Se o Estado brasileiro não julgasse os golpistas estaria a legitimar a violência enquanto método político
O Brasil vai fazer um julgamento histórico. Julgo que é a primeira vez que na América Latina se julga uma tentativa de derrubar o regime democrático pela força. Julgo que é a primeira vez que vão a julgamento altas patentes militares. E julgo também que é a primeira vez que um antigo presidente da República (que é ainda uma das principais lideranças políticas do país) é acusado de promover um golpe de estado. Muitas primeiras vezes. O que aconselha juízo e prudência — muita prudência.
Já aqui escrevi que não vejo outro remédio. Sou, por princípio, avesso à judicialização da política e não gosto de ver juízes decidir assuntos que exigem juízos sociais que só competem aos eleitos pelo povo. Não gosto de ver os tribunais resolver questões como as do uso de drogas, da descriminalização do aborto ou do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nos casos em que estas matérias foram decididas por juízes (com base em interpretações constitucionais) e não por parlamentares, foram, em geral, mal decididas. Uma das partes nunca reconheceu legitimidade a essas decisões.
Todavia, neste caso não estamos a falar de políticas, mas de crimes. Não estamos a falar de diferenças de opinião, mas do uso da violência para torcer a vontade popular livremente expressa nas urnas. Não, o Brasil não tinha alternativa. Se o Estado brasileiro não julgasse os golpistas estaria, de certa forma, a legitimar a violência enquanto método político. Esta é também a principal razão pela qual julgo que a anistia parlamentar não é boa solução. Sem ação judicial o Estado brasileiro tornar-se-ia, ele próprio, “dono” das políticas que levaram ao 8 de janeiro. Já bastou o golpe de 1964.
Isto dito, não posso nem vou passar ao lado do elefante na sala. Este julgamento é de grande delicadeza política, o que exige que todos os rituais do devido processo legal sejam cumpridos sem falhas. Todas as garantias devem ser observadas com escrúpulo. E aqui começam os problemas. Ao ler o que para aí se escreve parece que há ainda quem não percebeu que as liberdades individuais não são liberdades burguesas. Que as garantias constitucionais representam limites ao poder estatal — nele incluindo o poder judicial.
Os que agora estão acusados são inocentes até se provar a sua culpa em tribunal. O direito de defesa deve ser observado de forma ampla e sem preocupações de oportunidade ou de tempo político. Estes dois pontos podem ainda ser garantidos — e espero que o sejam. Todavia, infelizmente, há duas outras questões em que, em consciência, não posso acompanhar o Supremo Tribunal. Sobre a primeira já me pronunciei anteriormente e nada mais tenho a dizer, a não ser reafirmá-la — a sombra da coação na obtenção da delação premiada de Mauro Cid deveria levar à sua eliminação como prova. A futura decisão judicial, qualquer que ela seja, ganharia em legitimidade se isso acontecesse.
A segunda questão é para mim mais difícil de expressar e talvez por isso seja maior a obrigação de a deixar registrada. Não, não estou de acordo que juízes que foram advogados de Lula da Silva ou que pertenceram ao seu governo devam julgar este caso. A questão tem a ver com a importantíssima questão da imparcialidade judicial. Atenção: não estou a falar da imparcialidade subjetiva, da qual não duvido, mas da imparcialidade objetiva tal como é percebida pelos outros, não pelos próprios. Tenho particular estima pessoal pelo ministro Cristiano Zanin e grande admiração pelo ministro Flávio Dino, que considero uma das mais esclarecidas mentes jurídicas brasileiras. Mas não estou de acordo. E lamento profundamente não estar de acordo com eles neste momento tão importante para o Brasil.
A mesma questão da imparcialidade é válida para o juiz Alexandre de Moraes, que esteve envolvido no inquérito e na investigação à tentativa de golpe. É próprio do sistema penal democrático separar quem investiga de quem julga — o que não me parece ser o caso. Também por essa razão a Justiça brasileira ganharia em ter outro juiz a julgar este caso tão sensível. Como já disse, julgo que o tribunal andou bem quando aceitou a denúncia e decidiu julgar o caso.
Infelizmente, não acho que as coisas tivessem começado bem. Talvez acabem melhor. Pronto, está dito. Bon courage.
Comissão de Mortos e Desaparecidos da ditadura fascista militar tem reconstrução após apagão bolsonarista
Do ICL Notícias:
CEMDP prepara relatório com foco em vítimas ignoradas pela história oficial, como camponeses, indígenas e população negra
Por Cleber Lourenço
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) vive um processo de reconstrução após anos de desmonte institucional promovido pelo governo anterior. Em conversa com o ICL Notícias, a presidente Eugênia Gonzaga descreveu o cenário encontrado como “desmobilizado, sem orçamento”, com acordos prestes a vencer e sem estrutura mínima para operar.
“Nós encontramos a comissão desmobilizada, sem orçamento, os termos de acordo […] estavam já tudo por vencer, então tivemos que trabalhar revisando toda essa documentação”, explicou.
Recriada formalmente em julho de 2023, a CEMDP só retomou suas atividades práticas no final de agosto. O Plano de Atividades da comissão confirma que os termos de cooperação com instituições como a Unifesp e o laboratório internacional ICMP haviam sido abandonados e que, mesmo os recursos deixados em 2019, quase foram redirecionados.
“O governo anterior inclusive tentou retirar o que estava no caixa da comissão, que nós deixamos em 2019”, relatou Eugênia. Por estarem vinculadas a projetos específicos, as verbas não puderam ser usadas para outros fins.
O plano aprovado no final de 2023 permite agora que a comissão inicie de fato suas atividades. Entre as primeiras ações realizadas está o pagamento da indenização à família do padre João Burnier, morto pela ditadura e cujo caso estava aprovado há anos, mas sem execução. “Há duas semanas nós pagamos, finalmente, para uma sobrinha dele […] Foi um momento muito importante”, disse a presidente.
O pagamento da indenização para a família do padre João Bosco Penido Burnier estava aprovado, mas sem execução (Foto: Reprodução)
Comissão retomou diligências nos cemitérios
A comissão também retomou diligências em cemitérios, como os de Recife, e está planejando novas ações em Perus, Petrópolis, Vila Formosa e Araguaia. Os trabalhos contam com o reforço da Equipe de Identificação de Mortos e Desaparecidos Políticos, com profissionais contratados exclusivamente para o tema. A reestruturação da equipe, desativada em 2019, está prevista para ser oficializada em 2025.
Paralelamente às diligências, a comissão prepara a elaboração de um novo relatório sobre os desaparecidos políticos, com a meta de consolidar as ações realizadas desde 2014 e ampliar o escopo de atuação da política de memória. Eugênia confirmou que esse documento é uma das prioridades da gestão: “A ideia era lançar um novo relatório […] então agora a ideia também no ano que vem é fazer esse novo relatório para documentar tudo que foi feito a partir de 2014.”
Segundo o plano de atividades, o novo relatório deve incluir setores historicamente ignorados pelas políticas de reparação do Estado, como indígenas, camponeses, moradores de periferias urbanas e a população negra. Também está previsto o acolhimento de novos casos e o reconhecimento de vítimas da repressão ocorrida após a redemocratização, além de sugestões para o reconhecimento de figuras como João Goulart e Juscelino Kubitschek.
A elaboração do relatório se somará a uma agenda mais ampla, que inclui a articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para retificar oficialmente certidões de óbito de desaparecidos políticos. A proposta, atualmente em tramitação sob relatoria do presidente Luís Roberto Barroso, busca que os cartórios reconheçam, de forma padronizada, o vínculo entre as mortes e a violência de Estado.
Para este ano a Comissão pretende entregar o novo relatório e realizar o II Encontro Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, marco dos 30 anos da CEMDP. “Esse trabalho de reestruturação nós conseguimos fazer no ano passado”, resume Eugênia. Agora, com o plano aprovado e a equipe novamente ativa, a CEMDP tenta recuperar o tempo perdido e, ao mesmo tempo, ampliar o alcance da justiça de transição no Brasil.
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