As perspectivas de um Brasil de párias, por Roberto Malvezzi

Esses dias, por questões familiares, tenho andado muito no setor de oncologia do Hospital Regional de Juazeiro. Ali vejo pessoas sendo atendidas pelo SUS. É o diagnóstico, os exames, os remédios para tratamento, assim por diante.

Qualquer tentativa de ir para a medicina privada se torna impossível para a esmagadora maioria daquelas pessoas e famílias. Tudo é absolutamente caro e inalcançável.

O espaço é simples e digno. O atendimento é muito humanizado. As atendentes, enfermeiras e o próprio médico muito gentis. O problema, como sempre, é uma certa lentidão no atendimento, fator que pode ser melhorado com um pouco mais de capricho na gestão.

Saio dali e fico pensando como será a situação de pessoas com câncer daqui a 4 ou 5 anos, que dirá vinte anos!!! O que restará da saúde pública depois da aprovação da PEC 241? O que me faz ferver o sangue é ver, mais uma vez, nomes como do senador Cristóvão Buarque e Marta Suplicy votando a favor de uma perversidade política desse porte.

E a educação? Se hoje as escolas são precárias, se ninguém mais quer ser professor pelo baixo nível dos salários, se um país precisa de educação para ser considerado como tal, o que restará da educação desse país daqui a vinte anos?

E o saneamento? Fernando Henrique fez um acordo com FMI e Banco Mundial e, por consequência, o Brasil ficou 10 anos sem investir em saneamento. O resultado é que hoje nosso padrão de saneamento é considerado nos mesmos níveis de Londres e Paris, só que em 1400. Congelando os investimentos em 8 bilhões ao ano – é o que foi feito -, vamos levar mais de 60 anos para resolver um problema elementar que torna civilizado um pais e um povo. Isso se houver o investimento e se ele for bem feito.

Mas, duvido que os esmagados se calem e se conformem. A revanche virá.

Tal como está, é impossível imaginar esse país em perspectiva, sem pensar numa sociedade de privilegiados e o restante de párias. A diferença brutal desse governo em relação aos anteriores é que eles se propunham ser mais inclusivos, esse é declaradamente excludente.

Uma das bandeiras de luta para os próximos passos é anular, através de um plebiscito nacional, as decisões tomadas pelos traidores.

Fonte: Roberto Malvezzi

Hêider Pinto: Temer mata o futuro do Brasil, o SUS e cria a “tempestade perfeita da saúde” para privatizá-la

 por Hêider Aurélio Pinto, especial para o Viomundo

A aprovação da PEC 241 (55 no Senado) é só o primeiro passo dado para um processo progressivo de substituição da ação pública e gratuita do Estado na educação, saúde e conjunto da seguridade social, pela oferta de serviços pagos diretamente pelos cidadãos.

Àqueles que não podem pagar, cada vez menos direitos, menos acesso e pior qualidade.

Essa substituição, que está claríssima na reforma da previdência, ganha na saúde contornos mais complexos e assume a forma de um plano que prevê a “tempestade perfeita” para a derrocada do SUS.

O Senado aprovou a PEC 55, mesmo com as crescentes vozes contrárias.

Segundo a pesquisa do Datafolha, 60% dos entrevistados rejeitam a PEC 55.

De estudiosos de saúde pública e economia da saúde à ONU recomendam o contrário.

Isso sem falar nas manifestações dos estudantes, movimentos sociais, sindicais e de saúde contra a PEC da Morte.

Para Temer, era questão de vida ou morte.

Se não aprovasse, cairia já. Como o Senado aprovou, o usurpador ganha sobrevida.

Seja até as eleições de 2018, como ele deve querer, seja apenas até o primeiro semestre de 2017, como apostam muitos analistas.

Temer está pagando a fatura aos mais ricos apoiadores do Impeachment/golpe que, em meio a uma crise que se agrava, exigem proteção aos seus ganhos.

A “solução” foi desviar os recursos sociais — de um país que só investe o mínimo na garantia dos direitos sociais consignados na Constituição de 1988 —  para manter o rendimento e ganhos de poucos milhares de pessoas que se locupletam com os maiores juros do mundo aplicados aos seus trilhões de reais emprestados ao governo.

Temer optou por sobreviver, ao custo de matar o futuro do Brasil – congelando por 20 anos os gastos em saúde e seguridade social, educação, cultura, ciência e tecnologia etc. – e de milhares e milhares de brasileiros, além da piora da qualidade de vida da maioria do nosso povo.

– Matar milhares e milhares de brasileiros?!

Sim, literalmente matar.

Anotem: acompanharemos a piora progressiva nos indicadores de morbidade (doenças) e mortalidade.

– Mas  que acontecerá com as políticas públicas de saúde, com o SUS, com o mercado da saúde e com a saúde da população a partir de agora?

Ninguém tem a capacidade de prever o futuro, mas podemos já visualizar o plano traçado pelo governo Temer: a substituição da saúde pública pela privada.

OS IMPACTOS MAIS IMEDIATOS 

Apressadamente muitos têm dito que o impacto em 2017 na saúde não será grande porque o governo garantiu para o ano que vem o aumento já previsto na regra vigente.

Contudo, esse montante de recursos é insuficiente para o crescimento “vegetativo” do SUS, ou seja, sem expansão de acesso à população.

Seriam necessários mais recursos que os previstos para dar conta de quatro questões:

*a inflação da saúde (acima da inflação geral);

*o funcionamento por 12 meses de todos os serviços que já estão em funcionamento e que recebem custeio do Ministério da Saúde;

*a incorporação no orçamento federal dos serviços que também estão funcionando, mas que hoje são bancados sozinhos por prefeitos e governadores;

*e, finalmente, os bilhões necessários às emendas impositivas dos deputados.

Se pode haver discordância sobre o tamanho do caráter regressivo da combinação descrita acima – alguns otimistas imaginam que em 2017 só haverá paralisia e não regressão –, essa divergência diminui quando analisamos os efeitos do movimento de “antecipação” dos novos prefeitos.

Sabemos que muitos prefeitos estão demitindo trabalhadores de saúde e fechando serviços como “solução” encontrada para a combinação dos seguintes fatores: derrota nas eleições, arrecadação em crise e risco de ficar inelegível devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A tendência dos prefeitos que vão assumir não é recontratar e reabrir os serviços fechados, fazendo duro discurso contra o descompromisso do antecessor. O discurso mais provável será o de que “para tomar qualquer decisão, precisarei avaliar as contas”.

Em resumo:  já em 2017 haverá redução de serviços e, consequentemente, demissão de trabalhadores, progressivo aumento das filas e tempos de espera, redução de medicamentos e insumos, como os necessários para fazer curativos, por exemplo, e aumento da insatisfação da população.

As áreas mais afetadas serão aquelas que, de um lado, atendem os cidadãos/pacientes com menor poder de reivindicação (população de rua, áreas mais pobres, saúde mental, por exemplo) e, de outro, as podem ser “substituídas” por serviços privados.

OS PASSOS DA “TEMPESTADE” PARA SUBSTITUIR O SUS PELO PRIVADO

1- Congelamento do recurso federal e transferência da responsabilidade

O congelamento do recurso federal, de um lado, e o aumento dos custos da saúde acima da inflação, de outro, gerarão uma crise de financiamento da saúde que resultará na piora dos serviços e redução do acesso, como disse antes. Mas quem terá que decidir se fecha ou não os serviços, serão os prefeitos e governadores.

2- Falência e piora progressiva do SUS com insatisfação da população

A piora dos serviços e da saúde com a responsabilidade caindo sobre os prefeitos e governadores produzirão um triplo efeito: aprofundará a insatisfação com o SUS, dificultará sua defesa e colocará os governadores e, principalmente, os prefeitos no centro da insatisfação e cobrança da população.

3- O Governo Federal com uma solução “milagrosa” e os prefeitos com a responsabilidade do “trabalho sujo”

Num quadro no qual a população estará insatisfeita com o SUS e pressionando prefeitos, sem recursos, para custear a saúde, o governo federal  proporá os imorais planos populares de saúde (precários, na verdade).

O discurso será algo do tipo: “não vamos mudar o fato da saúde ser direito, de forma alguma, quem diz isso está mentindo, mas temos que reconhecer que o SUS não dá conta nem em qualidade nem em quantidade, então vamos oferecer às pessoas uma outra alternativa, só fará uso dela quem quiser”.

4- A garantia de mercado consumidor para os planos de saúde

O objetivo da “tempestade perfeita na saúde” será expulsar milhões de brasileiros do SUS.

Mudando as regras dos planos de saúde e permitindo que ofereçam um “pacote de embuste” (serviços que custam ao plano menos que o cidadão paga e que o deixam na mão quando ele realmente precisar), os preços, claro, irão cair.

E, com um SUS cada vez pior, milhões farão o possível para garantir planos de saúde precários para suas famílias.

As empresas, por sua vez, pensarão imediatamente como migrar os funcionários para esses planos; os novos empregados, certamente, já entrarão neles.

5- A garantia de força de trabalho barata aos planos

Redução de postos de trabalho na saúde pública e desemprego geral em alta farão com que muitos trabalhadores topem salários baixos nos planos populares.

Este fator junto com as flexibilidades na carga horária dos trabalhadores de saúde (certamente serão propostas no SUS) liberará ainda mais força de trabalho barata. Aí, não só para os planos de saúde mas também para as “clínicas populares” (que oferecem consultas por 30 a 50 reais com pagamento a vista), que crescerão.

6- A garantia de serviços de saúde baratos aos planos

Prefeitos sem recursos para sustentar os serviços começarão a propor modos de privatização dos serviços. Não estou falando aqui só de terceirizar a gestão e prestação do serviço, mas também de repassar parte dos leitos para que uma Organização Social de Saúde (OSS) ou empresa fique livre para vender a um Plano de Saúde.

Resultado: menos leitos para o conjunto dos cidadãos, preço de feira para os planos e leitos, que eram de todos, passando a ser exclusivos para uma clientela vip.

7- Resultado:  a revogação, na prática, da Constituição sem a necessidade do desgaste de sua alteração.

Na prática, o direito constitucional à saúde seria letra morta. Cada dia mais. E uma população – que graças ao apoio da mídia, sócia dos interesses da saúde privada no Brasil – cada dia mais insatisfeita com o SUS, mais revoltadas contra os gestores locais, mais empobrecida e doente.

OLHANDO DESDE O FUTURO 

Penso ser esse o desenho do projeto formulado em conjunto pelos grandes grupos de planos privados de saúde no Brasil e pelo atual governo que inventou o primeiro ministro da saúde que faz questão de dizer “que não é ministro do SUS”.

Claro que não é ministro do SUS. Afinal, desde a primeira entrevista ele deixou claro que era ministro dos planos de saúde.

No futuro, olharemos para esse processo não como a “tempestade perfeita da saúde”, mas  “de como se deixou a raposa tomar conta do galinheiro”.

Jânio de Freitas: A camisa de força dos bancos, da Globo, da Fiesp e de Temer na imposição da PEC da Morte aumenta a força das ruas

Dentro e fora dos prédios, a Praça dos Três Poderes proporcionou, nas últimas 48 horas, razoável amostra do que se pode esperar daqui para a frente, se não for interrompido o acúmulo de equívocos, irresponsabilidades e insensatez que conduzem a mixórdia atual. No lado de fora, manifestantes e policiais perdiam-se em descontroles e fúrias. No de dentro era discutida, e por fim aprovada altas horas, a loucura de um aprisionamento dos governos por 20 anos, quatro mandatos presidenciais, em violenta camisa de força financeira.

Michel Temer é um joguete entre pressões, fraco e acovardado diante de todas, mas Henrique Meirelles extravasa uma pretensão sobre os tempos e os fatos vindouros que não cabe nos domínios da racionalidade e do equilíbrio. O Congresso propenso a segui-lo, feita já no Senado a primeira aprovação da camisa de força, é um supermercado de interesses. Se há compensação para aprovar seja o que for, e o Planalto e São Paulo são usinas de compensações, a irresponsabilidade prevalece.

Mas na praça de Brasília e nas ruas do Rio, simultaneamente, a sobrecarga de novos ônus para a população, com o desemprego efetivado e o esperado, a queda da "renda" familiar e demais apertos, traz uma resposta com raiz própria. Em 2013, os ataques ao Congresso e a ministérios foram extensões desordeiras, por falta de metas claras e de controle, das manifestações pacíficas. Os recentes ataques ao Congresso e a ministérios; no Rio, a invasão da Assembleia Legislativa e as tentativas de repeti-la, exprimem a indignação que não é mais satisfeita em protestos pacíficos: necessita da violência. É o que se vê, com diferentes graus, em muitas partes do país. A camisa de força vem aumentar essa outra força, vulcânica.

É coerente com o momento a divergência que se acirra entre Judiciário e Legislativo, a poder de equívocos e de insensatez. Com alta contribuição inflamatória. Portadora de um espírito de classe por tantos anos insuspeitado, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, faz um diagnóstico temerário: "(...) busca-se mesmo criminalizar o agir do juízes brasileiros". É sua reação às discussões, no Câmara, do projeto de medidas contra a corrupção e, no Senado, contra o abuso de autoridade.

O primeiro dos dois nem nasceu na Câmara ou no Senado. Foi criado na Lava Jato. Com ajuda de igrejas evangélicas ativadas por procuradores, colheu as chamadas assinaturas populares. E afinal entregue ao Congresso com a exigência da Lava Jato de que fosse aprovado sem alteração alguma. Até o fim do governo Figueiredo, poderia sê-lo. Depois, não há mais como se admitir, por exemplo, a validação de provas colhidas ilegalmente pela "boa-fé" de procuradores e policiais. Como não há por que conceder mais privilégios, neste país que já paga tanto por eles.

Uma observação paralela: os juízes estão incluídos nos dois projetos só por necessário formalismo. Não os motivaram. Exceto Gilmar Mendes, não é preciso dizer por quê, e Sergio Moro, cujo arbítrio agrada aos ressentidos mal informados, mas, para os outros, suscita preocupação com a legalidade democrática.

São até poucas as manifestações hostis ao Judiciário. O que espera a ministra Cármen Lúcia da soberba com que seu tribunal recebe a publicação de que um processo, como o do senador Valdir Raupp, descansa ali há 18 anos? Não há uma satisfação a dar aos cidadãos? Ou, por outra, não há no Supremo um ministro com a humildade ao menos residual para dá-la? E não são poucos os casos assim.

Nenhum otimismo se justifica, pelo que se vê, ouve, sente.

Janio de Freitas

Crítica social de Armandinho na era faustiva do novo Ali Babá

Globo golpista ataca a CNBB (e, indiretamente, o Papa Francisco) por causa de seu senso de responsabilidade, por J. Carlos de Assis

"Ao tempo em que demite mais uma leva de jornalistas, alguns dos quais antigos colaboradores do jornal líder da direita econômica brasileira, o Globo abre suas páginas a uma estranha personagem chamada Eurico Borba para achincalhar a hierarquia da CNBB, que emitira uma nota de repúdio à PEC-55/241. Está aí uma coisa que o velho Roberto Marinho não faria. Ele respeitava a Igreja, tinha relações muito fortes com o Cardeal Dom Eugênio Salles e, principalmente, não dispensava leitores, mesmo que fossem de esquerda.

"Essa irmandade Globo/Borba mostra a extrema decadência do jornal e a emergência de figuras turvas fabricadas pelas contradições da política brasileira."

Movimento Brasil Agora

Ataque à CNBB por causa de seu senso de responsabilidade política

por J. Carlos de Assis

Ao tempo em que demite mais uma leva de jornalistas, alguns dos quais antigos colaboradores do jornal líder da direita econômica brasileira, o Globo abre suas páginas a uma estranha personagem chamada Eurico Borba para achincalhar a hierarquia da CNBB, que emitira uma nota de repúdio à PEC-55/241. Está aí uma coisa que o velho Roberto Marinho não faria. Ele respeitava a Igreja, tinha relações muito fortes com o Cardeal Dom Eugênio Salles e, principalmente, não dispensava leitores, mesmo que fossem de esquerda.

Essa irmandade Globo/Borba mostra a extrema decadência do jornal e a emergência de figuras turvas fabricadas pelas contradições da política brasileira. O Globo dos três Marinhos, assim como Borba, está em tremenda confusão. Sabidamente em crise, recorre ao remédio tradicional dos empresários idiotas: corta no produto. É fato que o jornal não tem muito a oferecer a sua clientela, exceto aqueles que ele próprio deformou ao longo do tempo. As novas gerações não suportam Globo. Sua salvação tem sido pendurar-se na televisão.

Vejamos o Borba. O fato de destaque em sua biografia é ter sido presidente do IBGE em 1992/93. Tem um livro escrito, “Reflexões sobre a crise global”, do qual li três linhas da síntese: “Trata da questão do trabalho com reflexões sobre a propriedade, historicamente adquirida, da propriedade dos postos de trabalho por parte dos trabalhadores que nele operam e realizam suas vidas, proporcionando condições para que o capitalista concretizem seus intentos.” É claro que o texto está truncado. Mas não tão truncado quanto a cabeça do autor.

Nivelar propriedade privada dos meios de produção com “propriedade” dos postos de trabalho é uma aberração conceitual. Os postos de trabalho, no capitalismo, não são do trabalhador; são dos capitalistas. É por ser dono do posto de trabalho que o capitalista se apropria do trabalho produzido pelo trabalhador. Do contrário, o trabalhador jamais proporcionaria “condições para que o capitalista concretiz(asse) seus intentos”. Precisa de ler mais? Ora, é esse teólogo de botequim que resolveu dar lições de comportamento político à CNBB, que nada faz além de cumprir sua responsabilidade política.

Os franceses costumam dizer: a quelque chose malheur est bon! Em  tradução livre, para alguma coisa serve a estupidez! Esse artigo de Borba, que sustenta que a nota da CNBB sobre a PEC confunde católicos, chega no momento certo para que se destaque a importância do documento sobre a mais nefasta iniciativa de lei em décadas. Chamada de PEC da Morte, ou de AI-5 da economia política brasileira, se aprovada ela liquidaria com o setor público e a economia por 20 anos, caso não explodisse antes uma guerra civil.

Não sou católico praticante, mas acredito na sinceridade dos que creem na intervenção do Espírito Santo em ações humanas. Se de fato acontece, uma prova foi a nota da CNBB sobre a PEC da Morte. Com extrema serenidade, sem os arroubos autoritários e arrogantes de Borba, os três principais dirigentes da CNBB expuseram com clareza as ameaças contidas na proposta de emenda, em especial para as áreas sociais de saúde, educação e previdência.

Mas a CNBB não se restringe à retórica. Com sua autorização, a Comissão de Justiça e Paz está coordenando, junto com o Movimento Brasil Agora, o que pretende ser uma mega-manifestação contra a PEC no próximo 9 de dezembro (4 dias antes da votação da matéria no segundo turno no Senado), em Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba e Recife, e eventualmente em outras capitais. Será um ato cívico-religioso para convencer os senadores a barrar a PEC. A ideia é expressar, juntando religiosos e leigos, em manifestação pacífica, o repúdio da opinião pública, em seu mais alto grau, a este AI-5 da economia política brasileira, ou PEC da Morte.

fonte: Jornal GGN

Educação e PEC241: retrocesso de mais de 80 anos, por Laura Carvalho, economista da UFRJ e PhD pela New School of Social Research de Nova York

Garantia de percentual dos impostos para ensino foi estabelecida pela Constituinte de 1934. Sabia-se que país precisa superar atraso e desigualdade. Isso pode ir por água abaixo

Por Laura Carvalho, no Outras Palavras

No Brasil, a vinculação de recursos tributários para a educação pública teve origem na Constituição de 1934. A ideia que fundamenta a vinculação é de que, para garantir direitos aos cidadãos, é necessário atribuir deveres ao poder público. O artigo 112 da Constituição de 1988 define que a União nunca aplicará menos de 18% da arrecadação de impostos na “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Em 2000, o mesmo princípio foi estendido para saúde, que inicialmente acompanhava o crescimento do PIB e, a partir de 2016, passou a estar associada à evolução da arrecadação total.

A exposição de motivos da PEC 241 diz a que veio: “(…) É essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal”. Em um governo aberto ao debate democrático, a PEC do “teto de gastos” deveria chamar-se PEC da “desvinculação de recursos”.

Sob a alegação de que despesas obrigatórias engessam o Orçamento, a emenda altera o mínimo destinado a essas áreas para o valor vigente quando da implementação da regra, ajustando-o apenas pela inflação do ano anterior. Hoje a União gasta com saúde e educação mais do que o mínimo constitucional. Se em 2017 a União se ativer a esse mínimo, tal valor real passaria a funcionar como piso constitucional por 20 anos, mesmo em caso de expansão da arrecadação.

O governo alega que trata-se de um mínimo, e não de um teto, o que não implicaria necessariamente em um congelamento real dos recursos destinados a essas áreas. No entanto, dada a previsão de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários —que ocorrerá por muitos anos mesmo se aprovada a reforma da Previdência—, o teto global para as despesas de cada Poder tornaria inviável a aplicação de um maior volume de recursos nas áreas de saúde e educação públicas. Caso contrário, despesas com outras áreas —cultura, ciência e tecnologia, investimentos em infraestrutura ou assistência social, por exemplo— teriam de ser ainda mais comprimidas ou até mesmo eliminadas.

Na prática, isso significa o abandono do princípio básico que norteou essas vinculações desde 1934, qual seja, de que enquanto não chegarmos aos níveis adequados de qualidade na provisão de educação e saúde públicas, eventuais aumentos na receita com impostos devem ter uma parcela mínima destinada à provisão destes serviços.

Embora haja sempre alguma margem para aumento na qualidade dos serviços pela maior eficiência —sem elevação de despesas—, a evidência é que houve melhora nos indicadores de resultado de ambas as áreas com a destinação maior de recursos na última década.

Ainda assim, os gastos em educação e saúde per capita no Brasil se mantêm em níveis muito abaixo da média dos países da OCDE. Com o crescimento populacional nos próximos 20 anos, o congelamento implicará em uma queda vertiginosa nesses indicadores. O envelhecimento da população, em particular, reduzirá muito as despesas com saúde por idoso, com consequências dramáticas sobre os mais vulneráveis.

Na contramão de países como Chile e EUA, que hoje caminham na direção de uma ampliação da gratuidade na provisão desses serviços, a proposta disfarça a desistência de levar o Brasil aos níveis de qualidade de ensino e atendimento em saúde públicos das economias mais avançadas. Em um país com níveis altíssimos de desigualdade social, não é difícil perceber as implicações.

Laura Carvalho

Economista pela UFRJ e PhD pela New School For Social Reseach, em Nova York. Professora na FEA-USP.

Enquanto a Globo, a Folha e outras mídias golpistas nacionais tentam criminalizar a luta dos estudantes, a mídia Alemã aponta o pacote de maldades de Temer como o principal fator dos protestos e apoia os estudantes

O que não vemos por aqui pela mídia golpista podemos ver pela mídia equilibrada do exterior.... Veja o vídeo:

Fonte: Canal Notícias Comentadas

Filósofo e Professor da USP Mário Ségio Cortella desmascara o Golpista Entreguista Michel Temer contra os estudantes e professores

Mário Sèrgio Cortella mostrando que Temer é um provocador e um desesperado golpista que quer se passar por inteligente. Imperdível

Veja Também:

FOLHA: IRONIAS DE TEMER BEIRAM A PROVOCAÇÃO

Em editorial publicado neste domingo, a Folha critica Michel Temer por ter provocado estudantes que ocupam escolas, ao dizer que eles não sabem o que é uma PEC; "Se a discussão é eminentemente técnica, cabe intensificar os esforços de debate e esclarecimento. As ironias de Michel Temer vão no sentido contrário, beirando a provocação. Age como se lhe bastasse a satisfação do Congresso e do mercado, prescindindo do apoio do conjunto da população", diz o editorial

247 – Em editorial publicado neste domingo, a Folha de S. Paulo critica duramente Michel Temer por ironizar os estudantes que ocupam escolas, ao dizer que eles não sabem o que é uma PEC.

"Se a discussão é eminentemente técnica, cabe intensificar os esforços de debate e esclarecimento. As ironias de Michel Temer vão no sentido contrário, beirando a provocação. Age como se lhe bastasse a satisfação do Congresso e do mercado, prescindindo do apoio do conjunto da população", diz o texto.

"O cargo de presidente exige unir, e não dividir a sociedade —até mesmo Donald Trump, de quem Temer não tem a aprender nada em termos de diplomacia, sabe disso."

A famigerada PEC 241 (ou 55, no Senado) "é inconstitucional", afirma consultoria jurídica do Senado

Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241, é "inconstitucional". Enviada pelo governo de Michel Temer, a PEC quer congelar os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente a saúde e educação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

"O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta parecer.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Ainda de acordo com o parecer assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, a PEC "ao propor, como piso de aplicação de recursos na educação, para os próximos vinte anos, as aplicações mínimas corrigidas apenas pela inflação, desrespeita expressamente determinação constitucional contida na parte permanente da Constituição. Trata-se de situação contraditória plantada em nosso ordenamento pela PEC nº 55, de 2016, e que gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica".

O estudo conclui que ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Seando aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os "requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

Extraído do Contexto Livre

Altamiro Borges sobre o jogo pesado dos golpistas para aprovar a PEC 241, a PEC da Globo-Fiesp-Casa Grande, ou a PEC da Morte

Por 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, a Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (25), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-241) que limita por 20 anos os gastos públicos - menos para o pagamento dos juros da dívida. Já batizada de PEC da Morte, ela impõe a ditadura do capital financeiro e terá profundos impactos na educação, na saúde e em outros serviços essenciais à população brasileira. Apesar dos inúmeros alertas de especialistas e de entidades da sociedade civil, o covil golpista de Michel Temer usou o rolo compressor para bancar a violenta medida de austeridade fiscal - inédita no mundo. O presidente da Câmara Federal, o demo Rodrigo Maia, chegou a acionar a Polícia Legislativa para esvaziar as galerias e evitar os protestos. O jogo foi pesado e sujo, bem ao estilo do "golpe dos corruptos" que abortou a democracia brasileira.

Nas últimas semanas, Brasília se transformou num autêntico balcão de negócios. Além dos banquetes oferecidos aos gulosos deputados, o governo ilegítimo negociou nos bastidores a entrega de inúmeros cargos em postos estratégicos da União. A própria revista Época, da famiglia Marinho - que militou de forma descarada pela aprovação da PEC-241 -, postou uma reportagem que revela o jogo bruto do covil golpista, que "afagou e fez ameaças", segundo relato do repórter Bruno Boghossian. "O governo transmitiu aos partidos aliados a mensagem de que o apoio será recompensado com a consolidação dos espaços - cargos -, enquanto as traições serão punidas. 'Quem participa do governo tem de apoiar o governo. Quem quiser ficar só com o bônus não pode participar do governo', diz Geddel Vieira". 

Ainda segundo a dócil matéria, "Geddel não enxerga nisso um bicho comum na política, o chamado fisiologismo. 'A ocupação de cargos é absolutamente natural e democrática, vamos furar esse tumor', diz. 'O que eu não admito é que alguém chegue aqui com a faca no pescoço.” Em outras palavras, Geddel quer evitar os agressivos que fazem exigências quando o governo está em maus lençóis. Quando montou o seu ministério, em maio, Temer pensou, de início, em uma equipe de notáveis... [Mas] Temer decidiu lotear a Esplanada entre a base, em busca de supremacia no Congresso". Nos tempos de Lula e Dilma, esta constatação seria motivo de escândalo na venal revista dos Marinho.

Além do descarado fisiologismo - que a Época agora trata como natural -, o rolo compressor do covil golpista ainda contou com o apoio da elite empresarial. Entidades patronais foram acionadas diretamente pelo Judas Michel Temer com o objetivo de pressionar "seus" deputados - ou melhor, seus capachos. Algumas confederações do setor privado chegaram a gastar fortunas em anúncios publicitários para elogiar a PEC-241. O presidente do Bradesco escreveu artigos para defender a urgência do "ajuste fiscal" - mas nada falou sobre o lucro exorbitante dos banqueiros. Pimenta no dos outros é refresco!

A PEC da Morte ainda contou com uma operação de propaganda da mídia chapa-branca - que agora terá mais cacife para negociar verbas publicitárias e outras benesses. Os jornalões publicaram vários editoriais para defender a medida. Fizeram até cadernos especiais mostrando as "vantagens" da PEC. Nas telinhas da tevê, os apresentadores e os "analistas de mercado" - nome fictício dos porta-vozes da máfia rentista - também deram um show de servilismo. Poucas vozes dissonantes tiveram espaço na mídia privada - apenas para disfarçar a visão monolítica e emburrecedora que prevalece nos meios de comunicação. Vale conferir um dos poucos artigos que questionaram o novo golpe do covil golpista:  

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PEC 241 reduz deveres do Estado com saúde e educação

Por Laura Carvalho - Folha de S.Paulo - 20/10/2016

No Brasil, a vinculação de recursos tributários para a educação pública teve origem na Constituição de 1934. A ideia que fundamenta a vinculação é de que, para garantir direitos aos cidadãos, é necessário atribuir deveres ao poder público. O artigo 112 da Constituição de 1988 define que a União nunca aplicará menos de 18% da arrecadação de impostos na "manutenção e desenvolvimento do ensino". Em 2000, o mesmo princípio foi estendido para saúde, que inicialmente acompanhava o crescimento do PIB e, a partir de 2016, passou a estar associada à evolução da arrecadação total.

A exposição de motivos da PEC 241 diz a que veio: "(...) É essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal". Em um governo aberto ao debate democrático, a PEC do "teto de gastos" deveria chamar-se PEC da "desvinculação de recursos".

Sob a alegação de que despesas obrigatórias engessam o Orçamento, a emenda altera o mínimo destinado a essas áreas para o valor vigente quando da implementação da regra, ajustando-o apenas pela inflação do ano anterior. Hoje a União gasta com saúde e educação mais do que o mínimo constitucional. Se em 2017 a União se ativer a esse mínimo, tal valor real passaria a funcionar como piso constitucional por 20 anos, mesmo em caso de expansão da arrecadação.

O governo alega que trata-se de um mínimo, e não de um teto, o que não implicaria necessariamente em um congelamento real dos recursos destinados a essas áreas. No entanto, dada a previsão de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários - que ocorrerá por muitos anos mesmo se aprovada a reforma da Previdência -, o teto global para as despesas de cada Poder tornaria inviável a aplicação de um maior volume de recursos nas áreas de saúde e educação públicas. Caso contrário, despesas com outras áreas - cultura, ciência e tecnologia, investimentos em infraestrutura ou assistência social, por exemplo - teriam de ser ainda mais comprimidas ou até mesmo eliminadas.

Na prática, isso significa o abandono do princípio básico que norteou essas vinculações desde 1934, qual seja, de que enquanto não chegarmos aos níveis adequados de qualidade na provisão de educação e saúde públicas, eventuais aumentos na receita com impostos devem ter uma parcela mínima destinada à provisão destes serviços.

Embora haja sempre alguma margem para aumento na qualidade dos serviços pela maior eficiência - sem elevação de despesas -, a evidência é que houve melhora nos indicadores de resultado de ambas as áreas com a destinação maior de recursos na última década.

Ainda assim, os gastos em educação e saúde per capita no Brasil se mantém em níveis muito abaixo da média dos países da OCDE. Com o crescimento populacional nos próximos 20 anos, o congelamento implicará em uma queda vertiginosa nesses indicadores. O envelhecimento da população, em particular, reduzirá muito as despesas com saúde por idoso, com consequências dramáticas sobre os mais vulneráveis.

Na contramão de países como Chile e EUA, que hoje caminham na direção de uma ampliação da gratuidade na provisão desses serviços, a proposta disfarça a desistência de levar o Brasil aos níveis de qualidade de ensino e atendimento em saúde públicos das economias mais avançadas. Em um país com níveis altíssimos de desigualdade social, não é difícil perceber as implicações.

Fonte: Blog do Miro

Do Brasil de Fato: O golpe administra o ritmo das maldades, por Ricardo Gebrim

Pressionado pelas forças econômicas que o patrocinaram, o governo golpista sabe que implementar o conjunto de medidas que lhe exigem inevitavelmente implicará em impactos sociais que podem desembocar em uma situação de explosividade social.

A PEC 241, que define o teto dos gastos, é similar ao Ato Institucional nº 1, da Ditadura Militar, que também definia um teto para gastos público. O mesmo arsenal midiático utilizado para proporcionar o recente golpe é acionado para justificá-la, para saudar a rapidez da aprovação da emenda em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Mais uma vez, comprovamos que a mídia, com destaque para a Rede Globo, é um verdadeiro partido, atuando como centro organizador do conjunto de interesses econômicos que constroem o golpe. Ao cumprir o roteiro da pauta neoliberal, Temer volta a ganhar elogios e espaços midiáticos.

Sabem a importância da rapidez. Precisam aproveitar ao máximo o atual momento, em que a derrota política ante a consumação do golpe e a derrota nas eleições municipais deixam o campo democrático e as forças populares atônitas. Aceleram os ataques ao Presidente Lula. Sabem que é preciso aproveitar a ofensiva, antes que a inevitável impopularidade que irão acarretar comece a ganhar forma.

Administração do mal

Evidente que esses grupos não pretendem facilitar a construção de uma greve geral, que representará a principal resposta contra o golpe. Portanto, seguirão administrando as medidas que atacam mais diretamente os trabalhadores, como a Reforma da Previdência e a Terceirização, visando dificultar a denúncia e uma paralisação nacional.

Por maior que seja o alcance dos poderosos meios de comunicação de massas de que dispõem, sabem que sua capacidade de construir consensos é efêmera. Podem obscurecer os fatos, gerar mistificações, mas não conseguem manter a farsa por muito tempo. Por isso, aproveitar os primeiros meses após o golpe é decisivo.

Além disso, apostam numa recuperação econômica a partir de 2017. Sabem que uma relativa melhora das condições externas, somada aos cortes sociais, rebaixamento da renda do trabalho e privatizações, podem proporcionar resultados econômicos favoráveis, ainda que aprofundem as desigualdades e afetem as condições de vida do povo. Eles precisam conformar uma base social de apoio e, especialmente, manter e consolidar o respaldo da alta "classe média".

Momento histórico decisivo

Conscientes de que os golpistas precisam acelerar sua ofensiva, as forças populares não devem entrar em pânico. É preciso saber recompor nossas forças, investir na organização de nossas construções unitárias, manter, naquilo que pudermos, mobilizações em defesa dos direitos que pretendem retirar, investir em cursos de formação e, principalmente, manter nossas convicções ideológicas.

Claro que a multiplicidade de ataques que a direita pode deflagrar, ante a maioria congressual que possui, tende a nos fragmentar e pulverizar na capacidade de respostas. E, exatamente por essa razão, a existência de uma ferramenta política que conforme a unidade das forças populares ganha imensa importância.

Teremos muitos embates pela frente, parte da estratégia deles é amplificar ao máximo nosso sentimento de derrota, nos fazendo crer que somos ainda mais fracos do que realmente somos.

Sem cair no desespero, que ajuda a desanimar, precisamos ter a clara percepção do decisivo momento histórico que estamos atravessando. É preciso jogar todas as nossas energias, toda nossa capacidade e experiência adquirida ao longo de muitas lutas populares para enfrentar essa ofensiva. E acima de tudo, saber construir e preservar nossa unidade.

* Ricardo Gebrim é da direção nacional da Consulta Popular, organização que integra a Frente Brasil Popular.

Fonte: Brasil de Fato

Apesar de cardeias retrógrados como Odilio Scherer e Tempesta, a Igreja Católica manifesta repúdio à PEC 241: ‘Os pobres serão as vítimas principais desta política contra a vida’

A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um “Novo Regime Fiscal”, encaminhado para a Câmara de Deputados no dia 15 de junho de 2016. Esta medida de contenção asfixiante, parte de uma premissa falsa segundo o Economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país; em nota à imprensa, foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, em 24 de junho de 2016: “A situação do Brasil é de solidez e segurança porque os fundamentos são robustos. O país tem expressivo volume de reservas internacionais e o ingresso tem sido suficiente para financiar as transações correntes. As condições de financiamento da dívida pública brasileira permanecem sólidas neste momento de volatilidade nos mercados financeiros em função de eventos externos. A dívida publica federal Nacional conta com amplo colchão de liquidez”. Como se verifica na declaração não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de “congelar” as despesas federais no patamar dos valores de 2016, por um prazo de 20 anos. 

1. Qual o objetivo é finalidade da PEC 241?

A agenda explícita desta proposta é como está na argumentação do governo interino: “estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública”. Esse é o objetivo desta proposta de Emenda à Constituição”. No entanto traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos na saúde, educação, habitação, transportes, etc … para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado. Para confirmar esta assertiva o Ministro Henrique Meirelles se posiciona em entrevista do 01/07/2016: “As despesas com educação e saúde são itens que … junto com a previdência, inviabilizaram um controle maior das despesas nas últimas décadas. Educação e saúde inviabilizam ajustes”. Trata-se não só de limitar despesas mas de desconstruir a Arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total.

2. Se passar esta PEC letal, quais serão as consequências para nossa

população?

Se a PEC for aprovada, serão perdidos não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferiores às atuais. No caso particular da saúde poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo, mortes diante da redução de recursos para o financiamento do SUS nos próximos 20 anos. É importante não esquecer que está PEC estabelece que os valores de 2016 serão a base para a projeção de despesas até 2037, ou seja, que não está previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precárias, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. Para ilustrar o recorte de recursos basta afirmar que esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003- 2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhoēs (a preços de 2015), sendo somente no ano 2015, R$ 44,7 bilhões, cerca de 44% a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício.

É conveniente alertar também que a redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirão fortemente Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância idemiológica e sanitária, entre outras.

3. Existe outro caminho que os cortes na saúde, e o recuo nos direitos sociais?

A pesquisadora em saúde da ENSP/ FIOCRUZ e Diretora Executiva do CEBES, a Dra. Isabela Soares Santos, dá uma resposta positiva citando o Economista de Oxford Dr. David Stuckler que estudou a política econômica de austeridade em 27 países (1995-2011). Este renomado cientista gerou o chamado “multiplicador fiscal ” que mostra o quanto de dinheiro se consegue de volta com diferentes gastos públicos. Os melhores índices multiplicadores vem de gastos com educação e saúde, os piores com a defesa. Ele argumenta: “Saúde é oportunidade de gerar economia e crescer mais rapidamente. Se cortar em saúde, gera mais mortes, aumento e surtos de infecções por HIV, TB, DIP, aumento dos índices de alcoolismo e suicídio, aumento dos problemas de saúde mental, risco de retorno de doenças erradicadas. Saúde não deve ser cortada em situação de crise, pois os governos deveriam investir mais em saúde em tempos de crise, para sair dela”. Os próprios diretores do FMI criticam as políticas recessivas de inspiração neoliberal (site da BBC.com, 30 de junho de 2016), em vista disso, o tripé econômico de meta inflação, altos juros e superávit primário trás como consequências: o aumento da desigualdade, colocam em risco a expansão duradoura e prejudicam seriamente a sustentabilidade do crescimento.

4. Não seria o caso de ampliar os arranjos públicos privados e favorecer o seguro privado (PHI) para sair de crise?

Na verdade, nestes arranjos públicos privados o sistema público perde (maiores e mais complexas filas), o arranjo contribui para a iniquidade no financiamento no acesso e no uso, o arranjo não diminui a demanda por serviços e financiamento, o arranjo não contribui para os objetivos gerais do SNS (equidade, universalidade e solidariedade), não há evidência que o PHI alivie o SNS. É interessante constatar que a União Europeia proíbe os países membros de regular o PHI quando houver SNS, com o argumento de defender o “sistema estatutário”, que foi escolhido pela nossa Nação na CF/1988. Lamentavelmente o que vemos é uma aposta crescente no setor privado o que contribui para a segmentação do sistema de saúde brasileiro como um todo, introduzindo a lógica mercantil, abandonando a luta histórica do movimento sanitarista brasileiro que conseguiu a implementação do SUS e sua inserção na Carta Magna, garantindo saúde integral e universal para toda a população.

5. Que fazer para impedir a PEC 241 e os seus desdobramentos perversos na seguridade social e na saúde?

Em primeiro lugar é necessário ter clareza que esta desconstituição do SUS se apoia na ideologia do Estado Mínimo e no retorno a uma Democracia restringida, tutelada, com os direitos sociais à míngua. O problema para estes economistas sem coração é o estado, o tamanho do SUS. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, achatar as desonerações fiscais, ou para reduzir os juros: o ajuste acaba se concentrando nas despesas que garantem os direitos sociais como meio de criar superávits primários crescentes, visando a diminuição da dívida pública, de acordo com o economista e doutor em saúde coletiva do IMS-UERJ, Carlos Otávio Ocké-Reis. Na prática, assistiremos ao desmonte do SUS e a privatização do sistema de saúde, onde todo esforço para melhorar as condições de saúde das famílias brasileiras ficará à deriva, prejudicando os recentes avanços obtidos no combate à desigualdade e acesso universal à saúde coletiva.

Em segundo lugar devemos manifestar nosso repudio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado, não se compra nem se vende! Que Jesus o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros(as).

Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde

Fonte: Debate Progressista

Boulos sobre os crimes de Lesa-Pátria da PEC 241 no Congresso Desconstituinte de 2016

Com a PEC-241, um presidente não eleito define a política econômica para os próximos quatro que o povo venha a eleger. Alguém ainda se atreve a chamar isso de democracia?

Por Guilherme Boulos no Outras Palavras

Não se viu nada igual nos últimos 30 anos. A PEC 241 é o mais ousado ataque ao povo brasileiro desde a ditadura militar, violando a Constituição de 1988 precisamente naquilo em que ela pôde ser chamada de “cidadã”. É uma verdadeira ‘desconstituinte’, uma ode à desigualdade social. Aprovada em primeiro turno na Câmara e festejada com brindes de champanhe no jantar do Alvorada, a PEC determina o congelamento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos, até 2036.

Os efeitos disso para os serviços públicos e os salários dos trabalhadores serão fatais. Estimativa dos gastos em saúde e educação nos últimos dez anos, caso a PEC valesse desde 2006, é ilustrativa: o orçamento da saúde em 2016 foi de R$102 bilhões; com a PEC seria de R$65 bilhões. Na educação, ainda pior, o atual orçamento de R$103 bilhões seria de R$31 bilhões, um terço. No caso dos salários, estudo realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) aponta que, se a PEC valesse desde 1998, o salário mínimo seria hoje de R$400, menos da metade do seu valor de R$880. Basta fazer os cálculos de como será daqui a 20 anos, período de vigência da lei proposta. A política de reajuste do salário mínimo, instrumento de distribuição de renda no último período, será sepultada. O artigo 104 da PEC, apresentado como emenda, prevê expressamente o veto a aumentos salariais acima da inflação, além do congelamento do salário de servidores, em circunstâncias do não cumprimento do teto. Um verdadeiro descalabro.

O argumento utilizado por Temer –repetido à exaustão na mídia por gente como Miriam Leitão, Carlos Alberto Sardenberg e outros do mesmo clube – é que é preciso conter a dívida pública, tratada como o grande problema nacional. A proporção da dívida em relação ao PIB, crescente no Brasil desde 2014, é hoje de 66,2%. Nos Estados Unidos, esta proporção é de 104%, na União Européia de 90% e, mesmo na austera Alemanha alcança 71%, acima da brasileira. Nenhum desses países e regiões resolveu congelar investimentos por 20 anos.

Não há notícia no mundo de uma medida draconiana desta natureza, ainda menos como cláusula constitucional. Só num país totalmente capturado pelos bancos e rentistas uma medida como essa seria possível.

A relação da PEC com os interesses da casa grande é bem simples de compreender. Vejamos. É de se supor a retomada do crescimento econômico no país em algum momento durante os próximos 20 anos. Com o crescimento, aumenta a arrecadação. Mas, como o orçamento estará obrigatoriamente congelado pela PEC, esse aumento não poderá ser destinado a investimentos sociais. Para onde irá, então? Para a parte da despesa não afetada pelo teto: o pagamento de juros da dívida pública ao capital financeiro. Ou seja, toda receita pública resultante do crescimento da economia será apropriada para remunerar bancos e demais detentores dos títulos do Estado, com o argumento de redução da dívida pública.

O “Novo Regime Fiscal”, apelido da PEC, é na verdade um novo apartheid social. O abismo da concentração de renda vai se ampliar. Os trabalhadores que ousaram melhorar de vida e exigir o acesso a serviços públicos serão atirados de volta à senzala. Como disse sem pudores o deputado Nelson Marquezelli (PTB¬SP): ‘Quem não tem dinheiro, não faz universidade’. E emendou: ‘os meus filhos têm e vão fazer’.

Assim será pelos próximos 20 anos, independentemente de quem esteja no governo. Nas próximas quatro eleições presidenciais, se aprovada a lei, os brasileiros não poderão escolher outro projeto, a não ser que três quintos do Congresso o resolvam. Um presidente que não foi eleito define a política econômica para os próximos quatro que o povo venha a eleger. E o voto de mais 50 milhões de pessoas terá de ser homologado por 308 deputados. Alguém ainda se atreverá a chamar isso de democracia? Aos paneleiros dos Jardins, meus parabéns. Chegaram aonde queriam. Quem nas periferias aplaudiu ou permaneceu em sua indiferença, é hora de acordar, não? E antes que seja tarde demais.

A PEC terá segunda votação na Câmara e depois irá ao Senado. Se não for barrada por ampla mobilização popular, o sonho de milhões de brasileiros ficará congelado pelos próximos 20 anos.