The Intercept Brasil:Os dois lados da proposta de reforma da Previdência

Enquanto medida revolta população, fundos de pensão privados batem recordes de captação e investimento. Tudo de bom para os Bancos, nada de bom para o povo.

Artigo de  Helena Borges e Vinícius Pereira, para o The Intercept Brasil:

DENTRE AS DIVERSAS nuances danosas que a reforma da Previdência apresenta ao trabalhador — como o achatamento dos benefícios e o cerceamento de aposentadorias — a definição de uma idade mínima de 65 anos é o ponto central da proposta, segundo o próprio Henrique Meirelles.Contudo, o ministro da Fazenda ignora as profundas desigualdades sociais e regionais que regem o país.

Em 19 municípios brasileiros a expectativa de vida é de exatamente 65 anos, em outras 63 cidades, é de 66 anos. “As expectativas de vida são menores em locais mais pobres. As áreas menos favorecidas têm condições de vida e de saúde muito abaixo das ricas, devido às desigualdades do país”, afirma Isabel Marri, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um dos argumentos que o governo utiliza para justificar a PEC se baseia em outro conceito estatístico, diferente do de expectativa de vida: o de sobrevida. Ou seja, em quanto uma pessoa que já chegou a certa idade ainda deverá viver. Segundo a proposta, as pessoas que chegam aos 65 anos no Brasil têm, em média, mais 18,4 anos de vida. O problema, entretanto, é que esse cálculo dissolve diferenças entre gênero e local de origem.

A situação fica explícita quando supomos uma comparação entre dois jovens de 20 anos de diferentes estados e gêneros.  Por exemplo, uma mulher de Santa Catarina e um homem de Alagoas. Eles estão entrando agora no mercado de trabalho e, portanto, já sofreriam os efeitos da reforma da Previdência. Segundo as estimativas, ela deve viver 14 anos a mais.

Dados do IBGE apontam que um jovem alagoano que tem 20 anos em 2016 viverá aproximadamente 69 anos. O estado tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. É uma vida inteira de trabalho para desfrutar de quatro anos de descanso.

“O problema é que o governo se baseia em uma realidade que não é a do total do país.”

“[65 anos] É uma idade alta considerando a realidade brasileira. Isso causa ou reforça a desigualdade”, diz a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Para ela, a fórmula ideal deve mesclar tempo de contribuição e idade, como a fórmula 85/95, pois assim as variações de idade entre os trabalhadores são acentuadas.

Com o segundo menor IDH do Brasil, o Maranhão é outro estado com projeções desanimadoras. Por lá, os jovens de 20 anos também devem viver, em média, até os 69. “O problema é que o governo se baseia em uma realidade que não é a do total do país. Dois terços do volume das aposentadorias são de salário mínimo, não são para milionários. E agora você faz essas pessoas trabalharem até o limite da capacidade. Um trabalhador braçal, que mora em um lugar com estrutura de saúde menor, dificilmente vai conseguir chegar aos 65 trabalhando”, afirma Berwanger.

Tanto no Maranhão, como em Alagoas, 60% das pessoas que morreram em 2014 não chegaram aos 70 anos, segundo os últimos dados disponíveis no Datasus. Com regras tão rígidas e a obrigatoriedade da idade mínima em 65 anos, o governo força o trabalhador a procurar meios privados para conseguir se retirar do mercado. “Seguramente [os trabalhadores] terão de buscar formas de complementação da aposentadoria para conseguirem se aposentar”, diz Jorge Cavalcanti, professor de direito privado e direito trabalhista na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas.

O outro lado da moeda

É por isso que o simples anúncio da reforma, com a entrada de Henrique Meirelles no governo, em maio, já fez o setor de previdência privada estourar a champanhe — e as metas anuais. De janeiro a outubro, as captações de clientes subiram 21,2%, um aumento de R$ 42,93 bilhões comparado aos primeiros dez meses do ano passado.

No início do ano, antes de a reforma entrar em pauta, a previsão era de estagnação ou baixa. No primeiro trimestre, o setor registrou queda de 13% na captaçãode novos segurados. Mesmo assim, não se pôde reclamar. Os investimentos bateram R$ 21,5 bilhõesno período, sendo os planos individuais os que mais cresceram em renda.

Mas foi em outubro que a festa começou. A captação foi 57% acima da registrada no mesmo mês em 2015, acumulando R$8,8 bilhões. Desses, R$ 150,94 milhões foram investidos em planos para menores de idade, uma evidência clara de que a elite econômica já está criando estratégias de manter a qualidade de vida de seus filhos.

O último levantamento da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) indica que, entre janeiro e outubro, os novos recursos captados somam R$ 42,9 bilhões. Isso porque 2015 já havia sido um ano em que os recordes de captação foram batidos.

É uma pena que o secretário responsável pela coordenação da reforma, Marcelo Abi-Ramia Caetano, não tenha conseguido espaço em sua agenda para dialogar com as centrais sindicais, foram apenas dois encontros este ano. Caetano foi indicado para a pasta em maio, uma escolha pessoal do ministro Henrique Meirelles (Fazenda). Já com representantes de bancos e empresas de fundos privados — como JP Morgan, Santander, Itaú e XP investimentos —, conseguiu agendar cerca de 30 reuniões.

De acordo com Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais e da Receita Federal do Brasil (Anfip), “o principal diapasão dessa reforma” é a busca por maiores investimentos em previdência privada. “Com certeza deve ter havido uma pressão muito grande com objetivo de que esse mercado abocanhe uma parcela maior da previdência”, afirma o auditor. “Não deu nem para disfarçar”, critica a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.

“O secretário manteve encontros com as direções de bancos no meio do processo de desenho da reforma. Você olha a agenda do ministro e as declarações que os próprios bancos dão, como o anúncio de ampliação das carteiras… E a gente sabe muito bem que corre dinheiro no cenário das votações, o poder dos lobbies dentro do Congresso. O setor financeiro não se interessa pela reforma apenas para aumentar suas carteiras. Há grande interesse de maneira indireta, porque a compressão dos gastos com a previdência permite a aplicação de taxas de juros mais elevadas. E as taxas de juros seguram a margem de lucro desses capitais.”

Se os números do mercado já apresentaram atividade meteórica com a simples menção à reforma, imagine como não ficarão a partir deste mês, após a entrega da proposta oficial. Segundo a economista, a postura do governo tem sido clara: “para as empresas, financeiras ou nao, tudo; para a população mais pobre, o caos social”.

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The Intercept: PEC dos 20 anos de congelamento de gastos não tem paralelo no mundo

Artigo de Breno Costa para o The Intercept de Glenn Greenwald:

O CONGELAMENTO DO Orçamento do governo federal por um período de duas décadas, proposto na PEC 241 - 55, é algo sem precedentes em ajustes de contas públicas experimentados ao redor do mundo. Essa é a avaliação dos especialistas em orçamento público Evert Lindquist, da University of Victoria, e Allan Maslove, da Universidade Carleton, no Canadá.

Ambos são defensores de uma visão pragmática do Estado na economia e defendem ajustes nas contas públicas em momentos de crise, como o vivenciado pelo Brasil.  Eles foram apresentados pelo The Intercept Brasil ao conteúdo resumido da PEC 241, já aprovada em primeira votação na Câmara, e chamaram a atenção para as particularidades do caso brasileiro, em contraste com experiências verificadas em outros países.

“Eu não tenho conhecimento de nenhum outro país que tenha instituído congelamentos por um horizonte tão amplo”, afirma Lindquist, que dirigiu a School of Public Administration até 2015 e é especialista em processo orçamentário e reformas no setor público. “Claramente, o que o governo do Brasil está fazendo é enviar um forte sinal para os cidadãos e para o mercado, mas é difícil para qualquer governo planejar nem que sejam cinco anos para a frente.”

Lindquist menciona o caso do Canadá, que adotou, em meados dos anos 90, reforma parecida com a que o Brasil tenta agora fazer, mas com diferenças fundamentais. A primeira delas é que, lá, o ajuste foi programado para um período de três anos. Na Holanda, caso mais recente e usado como exemplo pelos parlamentares governistas, o controle de gastos ocorre de quatro em quatro anos.

Uma outra diferença bastante importante foi a discussão que antecedeu a reforma e o método utilizado para analisar os programas de governo que poderiam ser objetos de corte financeiro ou até mesmo eliminados. O governo canadense, na época, criou uma sequência de seis perguntas-teste. Caso o programa de governo não passasse em todos esses critérios, ele era eliminado. A primeira pergunta era: “Esse programa ou atividade continua a servir ao interesse público?”. A segunda: “Há uma legítima e necessária participação do governo nesse programa ou atividade?”. E por aí vai. No Brasil, não existe nada parecido com isso.

“Desconheço qualquer país que tenha tentado fazer algo assim. Eu acho que, de maneira geral, não há nada que recomende algo assim, porque deixa futuros governos de mãos atadas para os desafios e necessidades que poderão surgir daqui a alguns anos”, diz outro especialista na área orçamentária, Maslove, também do Canadá.

No caso brasileiro, daqui a dez anos – também um período excessivamente longo, na visão dos especialistas – será possível alterar a forma pela qual se dará a atualização do teto ano a ano. Mas o congelamento permanece por 20 anos, a não ser que um novo governo consiga ter apoio político suficiente para enviar uma nova proposta de emenda constitucional ao Congresso – além da chancela do empresariado e investidores que agora comemoram a PEC 241. Embora não seja impossível, não seria nada trivial conseguir mudar o rumo das coisas no futuro.

“A ‘dor’ deveria ser distribuída de maneira justa”

Uma outra diferença em relação ao caso canadense foi a adoção de fatores de “prudência”, de forma a proteger a economia em caso de situações inesperadas. Entre elas, foram adotadas previsões fiscais abaixo da média apresentada pelo mercado e  a criação de uma reserva de contingência, entre outras. No caso brasileiro, não existe qualquer ação protetiva, seja em caso de desastre, seja em caso de boom de crescimento que permita uma garantia maior aos programas de governo.

Para Lindquist, o correto seria o governo fazer um planejamento de médio prazo, que considerasse como gatilhos para futuras mudanças o desenvolvimento da economia doméstica e internacional, assim como o preço de itens como a energia e outros recursos naturais.

No campo da saúde e da educação, que, no Brasil, é o que está gerando mais polêmica, a contenção de despesas é vista pelos pesquisadores como algo natural: num cenário de aperto fiscal, todas as áreas acabam sofrendo as consequências. No entanto, ambos concordam que saúde e educação podem ser encarados como “investimentos de longo prazo”.

“Eu acredito que investimento em capital humano (educação) provavelmente tem uma das mais altas taxas de retorno sobre investimento, mas outros investimentos são também importantes e não podem ser negligenciados”, afirma Maslove, citando infraestrutura física, como transporte, mobilidade urbana e comunicações.

O silêncio em relação a uma reforma tributária no Brasil, que ao menos corresse em paralelo ao congelamento dos gastos públicos, também é notado pelos especialistas. “O que aconteceu no Canadá foi que líderes do governo central e das províncias reconheceram que, para viabilizar apoio público para as iniciativas de redução de despesas, a ‘dor’ deveria ser distribuída de maneira justa”, diz Lindquist. Para ele, um caminho seria forçar de maneira mais firme que devedores paguem os impostos devidos ou sonegados, além de o governo usar sua base capaz de alterar a Constituição para também reformar o sistema tributário, de forma que “todos paguem uma parcela justa”.

As punições previstas na PEC 241 também chamam a atenção dos acadêmicos consultados pelo The Intercept Brasil. Lindquist alerta para os custos que poderão surgir como consequência de ações restritivas mais imediatas, como a proibição da realização de novos concursos públicos em caso de descumprimento do teto de gastos.

“Redução de mão-de-obra no setor público, interrupção de contratações e congelamento de salários não são algo incomum em estratégias de governo”, diz o especialista. “Os governos têm de considerar quando eles irão precisar recrutar novos talentos para o setor público, particularmente em áreas de expertise mais específica, como tecnologia da informação, análise de políticas públicas e outras. O governo vai estar sob pressão para entregar certas ações e metas, e se uma mão-de-obra de um setor público dizimado não consegue cumprir esses planejamentos, então eles vão recorrer à contratação de consultores, o que tem um custo maior no curto prazo”.

Para Lindquist, os cortes que o governo quer promover “podem pavimentar o terreno para a renovação das instituições do serviço público, mas apenas se isso for feito de forma inteligente” e se, em paralelo, o governo tiver planos que valorizem o mérito e a competência para a modernização do setor público.

A PEC 241 não faz qualquer referência a isso.

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The Intercept Brasil: Todo mundo vai perder com a reforma da Previdência

"Da maneira como o texto foi apresentado pelo governo, todos devem perder de alguma forma. Pelo menos, é essa a avaliação do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Wagner Balera. Mestre em Direito Tributário, Balera conversou com o The Intercept Brasil sobre a reforma da Previdência, cuja discussão ainda promete ir longe e que impactará a vida de todos os brasileiros."

Segue o artigo de George Marques, para o The Intercept:

EM UMA SEMANA em que Congresso Nacional é alvejado por delações da empreiteira Odebrecht, a proposta de reforma da Previdência enfrentará a sua primeira prova de fogo: o texto enviado pelo Planalto começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Espinhoso, poucos governos no Brasil se atreveram a mexer nesse vespeiro. Com medo da perda do voto -  essa relíquia preciosa em tempos de negação da política -, parlamentares só resolvem enfrentar as reformas necessárias quando as finanças chegaram à beira do colapso.

Da maneira como o texto foi apresentado pelo governo, todos devem perder de alguma forma. Pelo menos, é essa a avaliação do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Wagner Balera. Mestre em Direito Tributário, Balera conversou com o The Intercept Brasil sobre a reforma da Previdência, cuja discussão ainda promete ir longe e que impactará a vida de todos os brasileiros.

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Foto: Billy Boss / Câmara dos Deputados

Mitos, meias-verdades e muitas informações desencontradas são proferidas sobre a Previdência. Em Brasília, os burocratas não se entendem sequer nas contas para identificar o número real do déficit previdenciário. Nesse emaranhado de tabelas e gráficos, o dois mais dois dificilmente chegará ao resultado quatro. Coisa de burocrata.

Para Balera, o governo usa um argumento falso para justificar o rombo da Previdência. Segundo ele, o problema não é a arrecadação, mas que parte do orçamento da Seguridade Social é constantemente desviado para outras finalidades. O professor também criticou a postura do governo em tratar a reforma da Previdência dos militares separadamente, como se fossem um grupo melhor que o restante da sociedade. Confira abaixo os principais pontos da entrevista:

“O governo tem utilizado um argumento falso quando ele justifica a necessidade da reforma previdenciária.”

THE INTERCEPT BRASIL: Professor, começando com o básico, questiono: a reforma da Previdência é realmente necessária?

Wagner Balera: Eu considero que é algo absolutamente necessário. E o primeiro fundamento é que a sobrevida média do brasileiro aumenta constantemente. O sistema foi pensado para outra realidade. O que é o raciocínio previdenciário: você tá vivendo mais tempo, você vai ter que trabalhar mais. Esse é o principal motivo pelo qual uma reforma é necessária. É uma questão de dado estatístico em virtude do aumento da expectativa de vida.

A reforma também se justifica tendo em vista a diminuição da natalidade, porque a Previdência funciona com uma lógica intergeracional. A geração presente é responsável pelo financiamento das prestações da geração pretérita, e a geração futura vai financiar as prestações da geração presente.

O governo tem utilizado um argumento falso, um argumento mentiroso, quando ele justifica a necessidade da reforma previdenciária. O Estado Brasileiro – e não é esse governo aqui, nem o anterior nem o anterior ao anterior – utiliza a falsidade de que a Previdência está quebrada.

TIB: A Previdência não está quebrada, professor?

WB: Isso é uma enorme falsidade. O que é que está fazendo o Estado Brasileiro? Ele está destruindo um modelo que a nossa Constituição criou que se chama Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 originou a Seguridade Social, na qual integram a saúde, a previdência e a assistência. Três setores englobados numa só realidade. E a Constituição criou um orçamento separado do Orçamento do Estado para a Seguridade Social.

A União tem as suas receitas, a Seguridade Social tem as suas receitas. Então, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que foi contemplado pela Constituição com diversas fontes de receita.

TIB: Quais fontes são essas?

WB: A primeira, a mais antiga, é a contribuição sobre a folha. Você, como trabalhador empregado, paga uma contribuição sobre o seu salário. O seu patrão paga uma contribuição sobre o seu salário, e essa é a contribuição sobre a folha, que é chamada folha de salários, folha de pagamento. Essa é uma das contribuições.

Eu não posso falar assim: “A previdência está quebrada”. De fato, o que se arrecada com a contribuição sobre a folha não paga os benefícios devidos pelo INSS. Ficaria faltando dinheiro. Mas é por isso que existe a Seguridade Social, o orçamento da Seguridade Social e as despesas são da Seguridade Social, não da Previdência. É uma questão conceitual que não é da minha cabeça, é o que está na Constituição.

A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um dostributos de maior arrecadação do Brasil, só perde para o Imposto de Renda. Então, é um manancial imenso de dinheiro que o Estado brasileiro arrecada.

“Entrou tanto dinheiro que começaram a desviar esse dinheiro.”

TIB: E para onde está indo todo esse dinheiro arrecadado?

WB: Entrou tanto dinheiro que começaram a desviar esse dinheiro. Por isso que é falso o argumento do déficit. Porque, a partir de 1994, começaram a desviar dinheiro das contribuições sociais e continuam desviando.

Este ano, o desvio foi ampliado. Antes desviavam 20%, depois passaram a desviar 25%, e, agora, vão desviar 30% de um troço chamado DRU (Desvinculação das Receitas da União). Isso nada mais significa do que tirar dinheiro da Seguridade Social e jogar para qualquer outra coisa que o Estado queira fazer com esse dinheiro. Como é que você pode falar que o negócio tá quebrado se estão desviando dinheiro desse segmento para outras áreas? Então, esse é o falso argumento da reforma. A reforma é necessária, é imprescindível, mas não sob o argumento de que [a Previdência] está quebrada.

TIB: Qual o principal problema dessa reforma? Tem algum ponto principal de polêmica?

WB: Eu considero imprescindível a fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. Nada explica o fato de não haver essa idade hoje. Ela só não passou em 1998, na emenda constitucional nº 20, porque o Antônio Kandir, que era deputado [PSDB-SP] naquele tempo, errou o voto.

O outro ponto importante da reforma é aquele que veda a acumulação de benefício de aposentadoria com pensão. A Previdência significa que o Estado vai conceder a você a garantia das suas necessidades básicas. A Previdência não prometeu, nem promete a ninguém, a manutenção do status. Então, se alguém já recebe aposentadoria, por que também vai receber pensão do outro? Não tem sentido. Isso é completamente impróprio em um sistema universal e solidário, como é o da Previdência.

“A Previdência não prometeu, nem promete a ninguém, a manutenção do status.”

TIB: Na proposta enviada pelo governo Temer ao Congresso, os militares ficaram de fora.

WB: Os militares são brasileiros como eu e você. Do ponto de vista previdenciário, assim como eu tenho direito a proteção social mínima, é isto que se deve a eles também. Uma coisa um pouco esquisita é você tratar esse grupo como se ele fosse um grupo à parte. Estou falando do ponto de vista previdenciário.

Do ponto de vista previdenciário, o militar fica velho como eu fiquei velho, fica doente como eu fiquei doente e assim por diante. Então, não tem por quê. Não pode ser tratado à parte. A reforma avança, mas ainda fica isso de excluir esse grupo como se esse grupo fosse melhor que os outros.

TIB: O que o sr. acha de os homens e as mulheres se aposentarem com a mesma idade?

WB: É uma conquista da sociedade, a igualdade do homem e da mulher. Especialmente dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários, porque não existe nenhuma justificativa técnica para terem tratamento diferenciado. Até porque isso é estatística, as mulheres vivem mais tempo que os homens.

“Do ponto de vista previdenciário, o militar fica velho como eu fiquei velho, fica doente como eu fiquei doente.”

TIB: O senhor chegou a falar que uma unificação das regras do regime geral e dos funcionários públicos corrigiria uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Que injustiça seria essa e que mundos seriam esses?

WB: O mundo dos servidores públicos é o mundo dos privilegiados. Os salários são a base contributiva deles e são a base do benefício que eles recebem. Por exemplo, se o servidor ganhava R$ 10 mil trabalhando 35 anos de serviço, que é o requisito para a chamada aposentadoria integral, ele vai continuar ganhando R$ 10 mil, o salário dele. Enquanto isso, no regime do INSS, se o sujeito ganha R$ 10 mil e o teto atual [do INSS] é R$ 5.189, ele vai ganhar, no máximo, R$ 5.189. Do ponto de vista previdenciário isso é injusto, porque cria duas classes: a classe A, que tem a melhor previdência; e a classe B, que tem uma previdência de até R$ 5.189.

Qual seria a justiça? A previdência garante as necessidades básicas. Se a nossa previdência tem um limite geral de R$5.189, ele tem que valer para todo mundo. “Ah, mas eu quero ter uma aposentadoria melhor”. Perfeitamente. Você compra um plano de previdência privada. Só você vai custear, não a sociedade toda. É nesse sentido que eu falo da injustiça.

“O mundo dos servidores públicos é o mundo dos privilegiados.”

TIB: O senhor acha que algumas ocupações deveriam ter um regime diferenciado como, por exemplo, a de trabalhador rural?

WB: Há dois pontos perversos na proposta enviada pelo governo. Um é esse do [trabalhador] rural. Como é que ele contribui hoje? Com um percentual sobre o resultado da comercialização de sua produção. Porque assim é a vida do rurícola. É sobre o que ele produz que ele ganha. Segundo a proposta, o rurícola vai contribuir com salário, portanto é uma ficção. O trabalhador rural que recebe salário é exceção, é o que que trabalha na agroindústria. Então é uma ficção porque está se inventando que o rurícola ganha salário mínimo, e isso não é verdadeiro, porque muitos não ganham nem um salário mínimo.

Trabalhadores rurais serão prejudicados com reforma da Previdência

 

Foto: Arquivo ANPr

É outra realidade. Então, eles nivelam todo mundo pelo salário mínimo, e o que é pior: para esse grupo vão ser exigidas noventa contribuições. Isto é, estão chutando as aposentadorias rurais para daqui a oito anos. Escandaloso. Um negócio dessa seriedade sendo tratado a toque de caixa.

TIB: Então, o produtor rural, do jeito que está sendo discutida essa reforma, sairia prejudicado?

WB: Muito prejudicado. Eu achei um dos pontos mais perversos da PEC.

Outro agravante em relação aos mais pobres é o seguinte: como são corrigidos os benefícios em manutenção? Eles são corrigidos segundo critério de reajustamento do salário mínimo. Cada vez que o salário mínimo aumenta, aumenta nas mesmas proporções o valor dos benefícios de proteção. Esse é o critério atual. Isto não é adequado porque atrela uma realidade, que é a realidade previdenciária, a outra realidade, que é o salário mínimo. São coisas diferentes, porque não é toda vez que aumenta o salário mínimo que aumenta a arrecadação.

O governo manteve a vinculação ao salário mínimo, menos para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Então, mais pra frente, pode ser que o benefício que hoje é um salário mínimo, amanhã seja de 70% do salário, 60% do salário mínimo, aviltando ainda mais a situação dos pobres. Uma coisa sem pé nem cabeça.

TIB: Nessa reforma em discussão no Congresso, quem serão os maiores beneficiados, as empresas ou os trabalhadores?

WB: Todos vão perder.

TIB: Todos vão perder?

WB: Todos vão perder. É uma reforma restritiva de direitos, o que é normal quando você está em uma crise, em um caminho para cortar despesas.

Se o estado fosse ideal no Brasil, ele deixaria de desviar o dinheiro, ele não prorrogaria a DRU, mas sim acabaria com a DRU, deixaria de desviar o dinheiro. Isso sim é uma responsabilidade do Estado. Independentemente de sua cor partidária, todos os governantes têm patrocinado esse descalabro que é a DRU. Então, a coisa ideal era acabar com isso. O dinheiro da seguridade social tem que acabar na seguridade social.

(Esta entrevista foi editada para melhor compreensão do leitor.)

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George Marques✉george.marques@​theintercept.comt@georgmarques

Maquiavel e Temer, tudo a ver....

Maquiavel teria aprovado os primeiros sinais de política econômica anunciados, semana passada, pelo “governo” Temer: todo o mal de uma vez — concentrado naqueles que sempre falaram menos e trabalharam mais.

Por Laura Carvalho, no Outras Palavras

Na profusão de notícias atribuídas ao governo provisório, constam inúmeras medidas cuja radicalidade contrasta com a interinidade e a falta da legitimidade conferida pelo voto. Seria o caso de uma eventual privatização dos Correios e da Casa da Moeda.

Na taxonomia apresentada no “Staff Note” do FMI intitulado “Accounting devices and fiscal illusions”, cujo conteúdo resumi na coluna “Rigor Seletivo”, de 15/10/2015, uma das quatro formas de reduzir artificialmente o deficit público é a dos chamados desinvestimentos, que elevam receitas hoje em detrimento de receitas futuras.

Como aponta o autor, ainda que a arrecadação oriunda da venda de ativos públicos possa ser contabilizada como reduzindo o deficit imediato, o governo também perde os dividendos futuros das empresas privatizadas, o que pode tornar o benefício fiscal da operação muito menor ou até mesmo inexistente.

Os Correios, que não foram privatizados nem nos EUA por seu caráter estratégico e essencial, registraram em média R$ 800 milhões de lucro líquido por ano desde 2001 (aos preços atuais), dos quais ao menos 25% voltaram para a União na forma de dividendos. Antes do agravamento da crise, o lucro líquido dos Correios chegou a ultrapassar a faixa de R$ 1 bilhão, em 2012, e o da Casa da Moeda atingiu um recorde de R$ 783 milhões, em 2013.

Outros anúncios recentes reforçam a impressão de que a gestão das contas públicas pelo governo interino será menos transparente –além de mais regressiva e contraproducente– do que a posta em prática pelo governo eleito nos últimos anos.

O interventor destacado para o Ministério da Fazenda, o sr. Henrique Meirelles, anunciou, por exemplo, que buscará congelar as despesas públicas em termos nominais (sem o desconto da inflação). No entanto, conforme aponta o estudo do Ipea de Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair já divulgado pelo colunista Vinicius Torres Freire em 24/4/2016, quase 92% do aumento de gastos federais em 2015 deveu-se ao pagamento dos débitos com bancos públicos e FGTS –as tais “despedaladas fiscais”–, tendo o gasto real efetivo caído cerca de 4%.

Em mais um truque de ilusionismo fiscal, a equipe econômica provisória poderá aproveitar-se do aumento contábil de despesas em 2015 para vender o peixe da estabilidade no valor nominal dos gastos, sem ter de cortar despesas reais efetivas. Os cortes restringir-se-iam, portanto, aos itens que simplesmente não contam com a boa vontade dos apoiadores mais afoitos do golpe.

Uma das primeiras vítimas foi uma modalidade do programa Minha Casa, Minha Vida, cujo cancelamento anunciado pelo ministério das Cidades na terça (17) implicará perdas não só de caráter social mas na geração de empregos do setor de construção. Só na cidade de São Paulo, 8.785 unidades habitacionais tiveram seu financiamento suspenso.

A julgar pelo perfil dos suspeitos, as próximas vítimas poderão ser o SUS, a universidade pública e o incentivo à pesquisa, o salário dos servidores menos influentes, ou os outros programas sociais. Os investimentos públicos em infraestrutura, que já vêm sendo atacados desde 2011, podem ser enterrados pela MP 727, de 12/5, que inaugura nova fase de concessões e privatizações.

Enquanto isso, o aumento de impostos progressivos continua fora da agenda, e a eliminação das desonerações fiscais, também. Já a volta da CPMF passou a ser recebida com tranquilidade. Tranquilidade perdida pelos que assistem mais uma vez à mudança das regras da aposentadoria, que, segundo Meirelles, terá de ser feita no meio do jogo (folha.com/no1772467).

Maquiavel teria aprovado: todo o mal, de uma vez, concentrado naqueles que sempre falaram menos e trabalharam mais.