"O mais recente exemplo desse completo descontrole na investidura do exercício da atividade estatal é a tentativa de servidores (procuradores) da operação lava jato acessarem as custas ou os rendimentos de condenações e acordos que sejam resultantes de sua fiscalização ou julgamento, para deles fazer o que bem entender. A cifra, pelo que foi noticiado, é de 2,5 bilhões de reais que iriam para os procuradores da equipe de Deltan Dalagnol utilizarem em uma entidade privada a ser criada por eles próprios.
"O acordo foi feito na clandestinidade. O próprio Supremo Tribunal Federal e a PGR, como se fossem cidadãos comuns, apenas tomaram conhecimento dele pelos jornais. Autoridades dos EUA não apenas souberam antes de qualquer autoridade brasileira como supervisionaram os termos do acordo. Dallagnol estabeleceu como único árbitro do acordo as "Autoridades Norte-Americanas". " - Wadih Damous
Do Contexto Livre:
Antes de mais nada é preciso dizer, como bem fez outro dia o jurista Marcelo Semer, que a operação lava jato é apenas um nome fantasia. Procuradores, delegados e magistrados que a compõem ou a compuseram são servidores públicos e como tal sujeitos aos deveres e responsabilidades inerentes ao exercício da função pública.
Isso pode parecer básico em um primeiro momento, mas não é a conduta seguida pelos integrantes de dita operação desde o seu início. Esses servidores agem como se estivessem em um órgão paralelo do Estado, sem regras, sem leis, sem observância de códigos de ética profissional à semelhança de agrupamentos milicianos que acusam, julgam e punem terceiros investidos de uma jurisdição extralegal e, portanto, superior e em confronto à estrutura administrativa do Estado. O Ministro Gilmar Mendes caracterizou tal comportamento como típico de gangsteres e nominou os que o adotam como cretinos.
O mais recente exemplo desse completo descontrole na investidura do exercício da atividade estatal é a tentativa de servidores (procuradores) da operação lava jato acessarem as custas ou os rendimentos de condenações e acordos que sejam resultantes de sua fiscalização ou julgamento, para deles fazer o que bem entender. A cifra, pelo que foi noticiado, é de 2,5 bilhões de reais que iriam para os procuradores da equipe de Deltan Dalagnol utilizarem em uma entidade privada a ser criada por eles próprios.
O acordo foi feito na clandestinidade. O próprio Supremo Tribunal Federal e a PGR, como se fossem cidadãos comuns, apenas tomaram conhecimento dele pelos jornais. Autoridades dos EUA não apenas souberam antes de qualquer autoridade brasileira como supervisionaram os termos do acordo. Dallagnol estabeleceu como único árbitro do acordo as "Autoridades Norte-Americanas".
Reparem que não existe no contrato a participação da chamada Autoridade Central que é a responsável pela celebração dos acordos de direito internacional pela cooperação entre os países. Foram ignorados, também, o Ministério das Relações Exteriores, o da Justiça, o Congresso Nacional, o STF e a PGR. Nada disso. Apenas a petulância e a arbitrariedade de jovens procuradores e o desconhecimento brutal e preocupante de uma juíza de primeiro grau - Gabriela - copia e cola - Hardt da legislação brasileira e das regras de hierarquia administrativa.
A revelação do ofício do Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Federal, Roberto Barros Barreto e do Diretor Jurídico do Banco, endereçado ao procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, apresentando as alternativas de remuneração enquanto a titularidade do fundo não fosse definida é mais uma prova cabal da responsabilização do procurador nos abusos de autoridade e poder praticados neste acordo. Com este ofício e os outros documentos já trazidos à tona fica claro que Dallagnol agiu como legítimo senhor desses recursos o que é gravíssimo e deve gerar contra si processo de responsabilização.
A "capivara" desses procuradores ou ficha corrida deles é enorme. Vai desde a venda de palestras em sites de celebridades, mesmo a Lei Orgânica proibindo esse tipo de atividade a negociações nunca explicadas com advogados, até aquilo que ficou conhecido como o mundo subterrâneo dos acordos de delação premiada.
Outra característica da forma de atuação desses jovens procuradores é a ameaça e a tentativa de constrangimento de quem quer que ouse contrariar os seus interesses. Desta forma, instituições, ministros, chefes hierárquicos e outras autoridades públicas viram alvo da sanha de posts raivosos em redes sociais que mobilizam centenas de bots para atacar os alvos. Quando o falecido Ministro Teori Zavascki decidiu pela soltura dos primeiros presos da operação, em 2014, Sérgio Moro desobedeceu à ordem do ministro do STF de forma dissimulada ao "solicitar esclarecimentos" em que "alertava" sobre risco de fuga o que, posteriormente, levou a um recuo.
Nem faz muito tempo, Moro se recusou a cumprir ordem de soltura emanada de desembargador do TRF4 para soltar o ex-presidente Lula. É sempre bom lembrar, também, que foi o mesmo juiz Moro quem divulgou áudio de gravação fruto de grampo ilegal contra a então presidente da república, Dilma Rousseff. A sua substituta temporária, juíza Hart - que copia e cola - em pouquíssimo tempo, conseguiu se destacar com decisões que são verdadeiras aberrações jurídicas como a que negou a Lula o direito de participar do enterro do próprio irmão e a que homologou o acordo ilegal com a Petrobrás, EUA e o os procuradores de Curitiba. Ou seja, os exemplos de uma atuação paraestatal que atua no subterrâneo das leis do país e à margem das instituições são inúmeros.
Quando o STF estava às vésperas de julgar o habeas corpus do ex-presidente Lula, um desses procuradores foi ao twitter ameaçar a Suprema Corte com jejum e outras bazófias. Assim como os procuradores da operação tem constantemente desrespeitado e colocado em xeque a própria credibilidade do STF e dos ministros que decidem contra os seus interesses.
Todos esses fatos e outros mais foram devidamente levados ao conhecimento de CNJ, CNMP, STF e PGR em diversas oportunidades. No entanto, quando essas práticas interessavam à disputa política de apear do Poder executivo o Partido dos Trabalhadores, com raras e honrosas exceções, a tônica era a complacência envergonhada e até mesmo o estímulo da sua repetição. No entanto, essas jovens celebridades passaram a crer que realmente poderiam tudo como poder paralelo ao Estado e agora querem, inclusive, gerir recursos do Tesouro Nacional como se fossem o Congresso Nacional e gestores de orçamento público.
O que se espera é que agora, ante tamanho disparate, os órgãos correcionais, CNJ, CNMP, PGR e STF dêem uma resposta firme e dura a esse verdadeiro "Escritório de abusos de autoridade", grupelho de servidores públicos que fez do desrespeito às leis, às instituições e aos direitos individuais o próprio método de atuação. Atuam sempre à margem do Estado, constrangendo e ameaçando quem ousa cruzar o caminho, ilusoriamente empoderados por conveniências conjunturais políticas. É preciso mais do que nunca, dar um basta sob pena de desmoronar o Estado de Direito Democrático e o Brasil se tornar terra de ninguém.
Wadih Damous, Jurista, ex-Deputado federal pelo PT/RJ e ex-presidente da OAB/RJ
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