Presença de advogado da ONU no TRF4 coloca Justiça brasileira no banco dos réus

Por Solange do Espírito Santo, em Rede Brasil Atual. Foto: Filipe Araújo (também publicado no Justificando)

O advogado da Comissão de Direitos Humanos da ONU, o britânico Geoffrey Robertson, estará na sala do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) onde, na quarta-feira (24), ocorrerá a sessão de julgamento do recurso do ex-presidente Lula no caso do chamado triplex do Guarujá, no âmbito da Lava Jato.

A presença de Robertson – que também é conselheiro da rainha da Inglaterra e professor da Universidade Queen Mary – foi autorizada na última sexta-feira (19) pelo desembargador Leandro Palsen, atendendo petição dos advogados de defesa de Lula. 

Desde 2016, ele representa o ex-presidente do Brasil na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ONU, que tem como atribuição analisar as violações a garantias e direitos fundamentais de pessoas em sentenças proferidas pelos Judiciários dos países-membros das Nações Unidas.

O britânico, que entende que as acusações contra Lula violam garantias fundamentais, tem em seu currículo recente a defesa do jornalista Julian Assange, responsável pelo site WikiLeaks, que divulgou uma série de documentos sigilosos de governos e empresas de vários países. 

Para os juristas José Carlos Moreira e Tânia Mandarino, a presença de Robertson no julgamento no TRF-4 é muito importante, não apenas como observador, mas por representar a comunidade jurídica internacional no processo. “Geoffrey é um símbolo na luta contra as ações de Estados que violam garantias dos indivíduos e representa o interesse internacional que recai sobre a situação do ex-presidente Lula”, afirma Moreira, que é professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

“A comunidade jurídica internacional começa a se voltar para essa ‘aberração judicial’ praticada contra o ex-presidente Lula. E, por isso, a presença de Robertson no TRF-4 traz outro simbolismo muito importante: sob a lupa técnica internacional, o jurista da ONU vai colocar também o Judiciário brasileiro onde ele já está hoje, no banco dos réus”, avalia a curitibana Tânia Mandarino, que integra o Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia. 

José Carlos Moreira lembra também do protagonismo mundial exercido por Lula e da atenção que o processo suscitou no Exterior: “Neste julgamento não estamos falando de uma pessoa comum, mas uma figura de expressão mundial, que reconhecidamente é uma alternativa global que prioriza o combate à desigualdade e à melhoria de vida de pessoas que estão na miséria e na pobreza”.

Os dois juristas reforçam que o processo que culminou na condenação de Lula por Sérgio Moro não tem fundamentos jurídicos que o sustentem. “Todo o processo contra Lula é viciado. Não há provas e sua condenação seria o golpe dentro do golpe”, afirma Tânia, referindo-se ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2015. 

Já o professor José Carlos ressalta: “Para condenar qualquer pessoa e, neste caso, alguém com a representatividade que o ex-presidente exerce no mundo, no mínimo, o processo teria de estar muito bem fundamentado, muito bem comprovado. E isso é tudo o que não há na sentença”.

Processo na ONU

Os advogados de defesa do ex-presidente resolveram recorrer à Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça), em maio de 2016, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu que não iria analisar as violações às garantias de direitos fundamentais de Lula perpetradas pelo juiz Sérgio Moro.

Na ação, os advogados do ex-presidente, acompanhados de Geoffrey Robertson, pediram que a Comissão das Nações Unidas se pronunciasse diante do fato de Moro ter violado o direito constitucional e humano de Lula à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência.

Como evidências da prática abusiva de Moro e dos procuradores do Paraná, eles apresentaram: a condução coercitiva de Lula no dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira; o vazamento de dados confidenciais para a imprensa; a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma ilegal; o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiada.

O caso ainda segue sob análise da Comissão de Direitos Humanos.