Jornal GGN - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) soltou nota demonstrando preocupação pelo golpe parlamentar ocorrido no Brasil. A Comissão preocupa-se já com a destituição da "presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo".
Na Nota, a Comissão enfatiza a votação feita pelo Senado, que destituiu uma presidente eleita duas vezes, democraticamente, num processo marcado por arbitrariedades e ausência de garantias. Afirma que "Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff".
Leia a nota na íntegra e que foi uma sugestão do leitor Mariano Costa.
da CIDH-OEA
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante da destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo.
O Senado do Brasil resolveu, em 31 de agosto de 2016, destituir, com 61 votos a favor, a Presidente Rousseff, que foi eleita em 2010 e reeleita em 2014, nas duas vezes democraticamente por meio do voto popular. A CIDH expressa a sua preocupação diante das denúncias de irregularidades, arbitrariedade e ausência de garantias ao devido processo nas etapas do procedimento. A Organização dos Estados Americanos (OEA) e outros organismos internacionais também expressaram sua preocupação a respeito.
A Comissão Interamericana observa que a figura do julgamento político está prevista em várias normas da região, atribuindo essa faculdade a congressos, parlamentos e assembleias. Sem prejuízo dessas competências, o Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff.
Diante dos questionamentos relativos a falhas no devido processo, a CIDH considera de especial relevância a atenção que as autoridades competentes do Poder Judiciário do Brasil dispensem a este caso. Os órgãos de supervisão internacional também estão atentos ao caso, bem como às possíveis repercussões que o processo de destituição tem nos direitos da Presidente Rousseff e na sociedade brasileira. Neste sentido, a CIDH tem sob análise um pedido de medida cautelar e uma petição, que continuam o seu curso regulamentar.
Da deliberação sobre a solicitação da medida cautelar e sobre a petição em curso não participa o Comissário Paulo Vannuchi, cidadão brasileiro, em conformidade com o artigo 17.2.a. do Regulamento da Comissão. Além disso, o Secretário Executivo Paulo Abrão decidiu não participar do trâmite da solicitação de medida cautelar nem da petição, por ter anteriormente ocupado o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Brasil no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
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